Ministros suspendem tramitação processual sobre exclusão do ICMS, visando segurança jurídica e fixação da tese.
Recentemente, a 1ª seção do STJ decidiu por unanimidade encaminhar ao rito dos repetitivos dois recursos especiais com o intuito de analisar a admissibilidade de ação rescisória para se adequar à modulação de efeitos estabelecida na tão discutida ‘tese do século’ do STF. Além disso, o colegiado optou por suspender a tramitação de todos os processos relacionados à questão.
A tese do século tem sido objeto de diversos debates jurídicos, sendo considerada uma questão relevante no cenário atual. É fundamental que haja uma análise aprofundada sobre os impactos dessa modulação de efeitos, a fim de garantir a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. Portanto, a atenção para a correta aplicação desta tese é imprescindível para o adequado andamento dos processos judiciais.
A importância da tese do século
O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas à época, ministra Assusete Magalhães, ressaltou a relevância jurídica e financeira da questão em discussão, uma vez que impacta diretamente na arrecadação da Fazenda Pública e no orçamento dos contribuintes potencialmente afetados pelo julgamento do Tema 69 do STF.
De acordo com Assusete, a matéria vai além da simples validade da ação rescisória, pois atinge a coisa julgada material. Ao consultar a página de pesquisa de jurisprudência do STJ, a ministra constatou a existência de cinco acórdãos e 846 decisões monocráticas acerca do assunto.
A tramitação sob a ótica dos ritos dos repetitivos
A ministra destacou a importância da submissão do debate ao rito qualificado para evitar a multiplicação de recursos e garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados. O STJ decidiu suspender a tramitação dos processos envolvendo a ‘tese do século’, em uma decisão que impactará significativamente o desfecho de diversas demandas judiciais em todo o país.
Os desdobramentos da modulação de efeitos
A tese do século, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo dos impostos, tem gerado inúmeras discussões e decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. A decisão do STF, ao modular os efeitos da exclusão do ICMS, trouxe novos desafios e reflexos para os casos em andamento.
Em 2021, ao julgar os embargos, a Suprema Corte definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos impostos valeria a partir de março de 2017, impactando diretamente a arrecadação e os direitos dos contribuintes. Afixação da tese, fruto de intensos debates e análises, buscou trazer mais clareza para questões tributárias relevantes para o cenário jurídico nacional.
Os desafios da repercussão geral e segurança jurídica
A decisão do STF tem gerado debates acalorados sobre a segurança jurídica e a afetação dos processos judiciais em trâmite. A fixação da tese de repercussão geral traz consigo a necessidade de interpretação e aplicação uniforme da lei, evitando discrepâncias nas decisões judiciais país afora.
Diante desse cenário, o papel dos tribunais superiores se torna fundamental para assegurar a aplicação correta da legislação e a proteção dos interesses das partes envolvidas. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos impostos continua sendo uma questão relevante e complexa que demanda atenção e análise criteriosa por parte dos operadores do direito.
Fonte: © Migalhas
