Lei 14.365/2022 alterou regulamentações de honorários no Estatuto da OAB e CPC, fortalecendo direitos e garantindo segurança jurídica com critérios objetivos e transparentes, vedando prática comum de fixação de percentuais conforme CPC. Mudanças importantes para maior previsibilidade e justiça. (132 caracteres)
VOCÊ VIU? 🤩 Por meio do @cfoab | A OAB conquistou uma importante vitória para a categoria recentemente, com a modificação do Estatuto da Advocacia pela Lei 14.365/2022, sancionada em 3 de junho de 2022.
Essa nova Lei trouxe mudanças significativas na legislação, impactando diretamente os profissionais da área. A Lei 14.365/2022 representa um marco importante para a advocacia, promovendo uma atualização necessária no setor.
Lei 14.365/2022: Alterações no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil
A recente Lei 14.365/2022 trouxe significativas alterações tanto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) quanto no Código de Processo Civil, visando fortalecer a defesa dos direitos dos advogados e garantir maior segurança jurídica na atuação profissional. Essas mudanças são de extrema importância para a classe advocatícia, promovendo maior previsibilidade e justiça no exercício da profissão.
Impacto da Nova Lei na Regulamentação dos Honorários Advocatícios
Uma das mudanças mais relevantes introduzidas pela Lei 14.365/2022 está na regulamentação dos honorários advocatícios, assegurando o pagamento conforme o previsto no CPC. Essa alteração é fundamental para acabar com a prática comum de fixação equitativa dos honorários, trazendo critérios mais transparentes e objetivos para garantir uma remuneração justa aos advogados.
Repercussão Positiva para os Advogados e a Importância da Alteração
A aplicação dos percentuais previstos no CPC traz benefícios significativos para os advogados, garantindo uma remuneração mais justa e alinhada com o trabalho realizado. Isso evita conflitos desnecessários sobre o valor dos honorários e reforça a importância das prerrogativas da classe, fortalecendo a advocacia como um pilar essencial do sistema de justiça.
Considerações Finais sobre a Lei 14.365/2022
A alteração promovida pela Lei 14.365/2022 representa um marco importante para a advocacia brasileira, trazendo maior segurança jurídica e valorização profissional. É fundamental que os advogados estejam atentos e unidos na defesa de seus direitos, celebrando conquistas como essa e buscando constantes melhorias no cenário jurídico do país. A nova Lei fortalece a advocacia e reafirma o papel fundamental dos advogados na busca pela justiça e equidade.
Fonte: © Direto News
