CCJ examina, na quarta-feira, sete projetos de lei over criminalidade, condenados e reincidentes. Crimes: estupro, violação sexual, fraude. Penas: mínimas. Politically intolerant, violent, hostile, discriminatory acts, maltreatment, abandonment, elder exposure, health risk. Crime report presented to senator Plenário. Indemnification for servants and commissioners. Gross salaries capped at R$15k, excessive remunerations.
Via @senadofederal | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá analisar, nesta quarta-feira (15), sete projetos relacionados a criminalidade e segurança pública dentre os 20 itens da pauta.
Nesse contexto, é fundamental a análise criteriosa de cada proposta, visando garantir a eficácia das medidas a serem implementadas. Além disso, a avaliação do impacto desses projetos na sociedade é essencial para promover mudanças positivas e efetivas. A revisão constante das leis e políticas de segurança pública é crucial para garantir a proteção e o bem-estar dos cidadãos.
Análise do Projeto de Lei (PL) 3.127/2019 sobre Castração Química para Condenados por Crimes de Estupro e Violência Sexual
Um dos projetos em destaque para análise é o Projeto de Lei (PL) 3.127/2019, apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que propõe a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude. O relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) trouxe modificações significativas à proposta original.
A reunião para revisão do projeto está marcada para as 10h. Coronel decidiu remover a possibilidade de castração física, que envolveria uma intervenção cirúrgica de efeitos permanentes, da proposta inicial, evitando a extinção da punibilidade do agressor que optasse por esse procedimento. Além disso, o relator sugere o acréscimo de um ano nas penas mínimas para esses tipos de crimes.
Este projeto passará por uma avaliação exclusiva na CCJ, de forma definitiva. Caso seja aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que pelo menos nove senadores solicitem uma análise também em Plenário.
Revisão do Projeto de Lei (PL) 2.885/2022 sobre Crime de Intolerância Política
Outro projeto em pauta, que será analisado somente no colegiado, é o PL 2.885/2022, que propõe criminalizar a intolerância política, definida como a prática de violência, hostilidade ou qualquer forma de discriminação motivada por orientação política ou partidária. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto prevê punições para diversas condutas relacionadas à intolerância política em diferentes áreas, como educação e acesso a serviços.
O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida, com emendas que modificam as penas e incluem novas condutas proibidas.
Avaliação do Projeto de Lei (PL) 4.626/2020 sobre Crimes de Maus-Tratos e Abandono de Incapaz
Os membros do colegiado também discutirão o PL 4.626/2020, que propõe aumentar as penas para crimes de maus-tratos, abandono de incapaz e exposição de pessoas idosas a situações de perigo à saúde e integridade física ou psíquica. O projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu um parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG), com emendas que impactam o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) conforme o relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Caso seja aprovado na CCJ, seguirá para votação em Plenário.
Análise do Projeto de Lei (PL) 1.107/2023 sobre Indenização para Servidores Comissionados do Senado
Outra proposta em análise é o PL 1.107/2023, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), que visa instituir uma indenização por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não requerem concurso público para ocupação, poderão receber uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, com um limite de 15 remunerações.
O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apoia o projeto e destaca que a Consultoria de Orçamento do Senado estima um impacto de R$ 20 milhões em 2025 nos cofres públicos. Se aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para avaliação.
Fonte: © Direto News
