Prazo de cinco dias úteis para cumprimento da decisão. Alterações nos termos de uso da plataforma incluem proteção de dados e tratamento de dados pessoais com inteligência artificial.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tomou uma medida importante na terça-feira (17) em relação ao uso de dados de menores de 18 anos. A ANPD determinou que o X suspenda imediatamente o tratamento desses dados para fins de treinamento de inteligência artificial generativa.
Essa decisão reforça o compromisso da Autoridade Nacional em proteger os dados pessoais, especialmente os de crianças e adolescentes. A agência responsável por fiscalizar o uso de dados no país está atenta às práticas de coleta e processamento de informações. O X tem um prazo de cinco dias para cumprir a decisão e suspender o tratamento de dados de menores de idade. A proteção de dados é um direito fundamental e a ANPD está trabalhando para garantir que ele seja respeitado.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Uso da Plataforma
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o X desative a opção de compartilhamento de dados pessoais para fins de treinamento de inteligência artificial (IA) generativa para usuários menores de 18 anos. Além disso, a ANPD ordenou que a informação de ‘não tratamento‘ de dados pessoais de contas de menores de 18 anos para fins de treinamento de IA generativa seja incluída na política de privacidade da plataforma.
A ANPD também determinou que o X faça duas outras mudanças nos termos de uso e na política de privacidade da plataforma, em até dez dias úteis. A primeira mudança é excluir a expressão ‘para qualquer finalidade’ dos Termos de Uso, pois contraria o critério da especificidade da finalidade, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A segunda mudança é apresentar sugestões de melhoria de redação dos termos de uso, para delimitar as finalidades de forma mais específica e esclarecer ao titular de dados pessoais, de forma explícita, em que medida essas finalidades afetam sua esfera da proteção de dados pessoais.
A ANPD questionou documentos apresentados pelo X em uma fiscalização prévia porque eles fazem referência ao tratamento de dados pela rede social na União Europeia e no Reino Unido. A agência deu 10 dias úteis para a empresa informar se a documentação também vale para o Brasil. Há quatro dias, o X já havia aparecido em uma lista da ANPD de 20 empresas que foram notificadas por descumprirem regra de proteção de dados.
Fonte: © G1 – Tecnologia
