A isenção do IPTU para aposentados é estendida em São Paulo pela Lei Municipal 11.614/94, com base em matéria tributária.
A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) garantida pela Lei Municipal 11.614/94, da metrópole de São Paulo, contempla os cidadãos aposentados que são beneficiários vitalícios de imóveis, uma vez que possuem os direitos e deveres relacionados ao patrimônio – inclusive em questões fiscais.
Além disso, a aposentada Maria, moradora de um belo apartamento na região central da cidade, tem o direito à isenção do IPTU, conforme estabelecido pela legislação municipal. Ela se beneficia desse benefício fiscal que reconhece a importância da contribuição de cidadãos como ela para a sociedade.
Decisão da 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados
Uma aposentada, usufrutuária vitalícia de um imóvel, teve seu direito à isenção de IPTU reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão, baseada na Lei Municipal 11.614/94, foi confirmada pela 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais.
O relator da matéria, desembargador Domingos de Siqueira Frascino, destacou que, de acordo com a legislação tributária, a isenção de IPTU se estende à usufrutuária quando preenchidas as condições previstas em lei. O magistrado ressaltou que a aposentada, por ser usufrutuária vitalícia do imóvel, tem direito a usufruir dessa isenção.
Além disso, Frascino reconheceu que o período anterior ao registro da usufrutuária também deve ser considerado para efeitos de isenção do IPTU. Com isso, a aposentada foi declarada isenta do recolhimento do imposto, conforme pleiteado em seu recurso.
A decisão do TJ-SP foi unânime, seguindo o voto do relator. A aposentada foi representada pelos advogados Wesley Albuquerque e Roberto Fernandes, que atuaram em defesa de seu direito à isenção tributária. A importância da correta aplicação da legislação em matéria tributária foi evidenciada nesse caso, garantindo o direito da aposentada à isenção de IPTU.
Fonte: © Conjur
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