Presidência da Câmara envia projeto de lei com urgência ao Legislativo para trâmite regular, um dia após decisão do Supremo sobre maconha.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reiterou hoje que a PEC de Drogas continuará seguindo os trâmites habituais na Casa, sem a necessidade de urgência. Em declaração feita diretamente de Lisboa, o parlamentar destacou a importância do projeto, que ganha destaque após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. ‘[A proposta] será tratada com a devida atenção e respeito, sem pressa ou demora’, afirmou Lira.
O projeto legislativo que visa regulamentar o uso e o comércio de drogas no Brasil está em pauta e será discutido com seriedade pelos parlamentares. Com a crescente demanda por uma nova abordagem em relação às políticas de drogas, a PEC de Drogas se torna cada vez mais relevante no cenário político nacional. A sociedade aguarda com expectativa as próximas etapas desse importante debate no Congresso.
Projeto de Emenda Constitucional das Drogas: Presidência da Câmara se Pronuncia
‘Ela terá um trâmite normal no aspecto Legislativo para que o Parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado Federal’, declarou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A questão das drogas está posta e haverá disputa entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme apontou um cientista político em entrevista à CNN.
A oposição comemora a reação de Lira e deseja rapidez para a votação em plenário da PEC de Drogas. Após a decisão do STF, Lira criou uma comissão especial para discutir o projeto de emenda constitucional na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara também ressaltou que há uma ‘maioria’ de deputados favoráveis à PEC, mas não fez previsão sobre a votação no plenário, uma vez que a Proposta de Emenda Constitucional requer três quintos dos votos para ser aprovada.
‘Não existe consenso na política para nada. Agora o que existe, eu penso, é uma maioria que hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC. Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir a plenário, quando o plenário se posicionar’, afirmou Lira.
Sobre a decisão do Supremo, Lira preferiu não opinar. ‘Não tenho opinião porque você não opina a respeito de decisões judiciais. Ou você recorre, ou você legisla. Não faz parte da minha obrigação opinar, comentar decisões do STF’, explicou o presidente da Câmara.
O projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é considerado uma resposta do Congresso à decisão do STF de descriminalizar o porte da maconha. A matéria foi aprovada pelos senadores em abril. Lira fez a declaração durante o 12º Fórum de Lisboa, organizado pelo ministro Gilmar Mendes em Portugal.
Na terça-feira (25), o presidente da Câmara determinou a instalação da comissão especial para analisar a PEC das Drogas. A decisão ocorreu logo após o Supremo Tribunal Federal formar maioria para descriminalizar o porte da maconha. A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho e aguardava a criação da comissão especial.
Fonte: @ CNN Brasil
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