Supremo valida lei que permite BC contratar estrangeiros p/ fabricar papel-moeda. exclusividade fornecedor mantida após sessão virtual.
O Banco Central (BC) obteve respaldo do Plenário do Supremo Tribunal Federal em relação à lei que permite a contratação de fornecedor estrangeiro para produção de papel-moeda e moeda metálica. Essa medida visa garantir o abastecimento do meio circulante nacional, fortalecendo a segurança e eficiência das operações financeiras. A aprovação ocorreu durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) finalizada recentemente.
Com a decisão favorável do Supremo, o Banco Central (BC) poderá assegurar a regularidade na produção dos recursos monetários do país, atendendo às demandas da economia e contribuindo para a estabilidade financeira. Essa autorização representa um avanço significativo nas políticas financeiras, proporcionando maior flexibilidade e agilidade nos processos de produção de dinheiro em circulação.
Banco Central e a Fabricação do Papel-Moeda: Decisão do STF
O Banco Central, conhecido como BC, teve um papel central em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a exclusividade na fabricação de papel-moeda. A discussão girou em torno da interpretação do texto constitucional em relação à competência da Casa da Moeda do Brasil e a possibilidade de regulamentação por meio de lei.
A sessão virtual finalizada resultou em uma vitória para a União, que poderá regular a fabricação de papel-moeda conforme a necessidade logística da atividade. A ação, ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC), agora incorporado pelo Podemos, questionava a lei que permitia a fabricação por empresa estrangeira, alegando riscos à soberania nacional.
No voto que prevaleceu, o ministro Cristiano Zanin destacou a competência exclusiva do Banco Central para a emissão de moedas, ressaltando a diferença entre essa atividade e a aquisição de papel-moeda. Segundo ele, a lei questionada não conflita com o texto constitucional, representando uma escolha legislativa para suprir a demanda no país.
Sobre a soberania nacional, Zanin mencionou informações do BC e do Senado Federal garantindo a segurança das operações de numerário. Manter a exclusividade, segundo o BC, evita riscos de desabastecimento e problemas na política monetária. A impossibilidade de contratar fornecedor estrangeiro rapidamente foi um ponto levantado.
Ministros como Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam esse entendimento, destacando a importância da decisão para a estabilidade econômica do país. Já o relator, Dias Toffoli, propôs restrições à aquisição por fornecedor estrangeiro, posição apoiada por Cármen Lúcia, Nunes Marques e Flávio Dino.
A decisão do STF reflete a complexidade de conciliar a necessidade logística na fabricação de papel-moeda com a garantia da soberania nacional, levantando debates relevantes sobre a atuação do Banco Central e a segurança na atividade logística relacionada à moeda nacional.
Fonte: © Conjur
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