Despacho que bloqueou o uso de VPNs pelas operadoras de telefonia. O que a lei determina sobre isso?
Tudo sobre Inteligência Artificial ver mais Tudo sobre Twitter ver mais No decreto que ordenou a restrição do X no Brasil, o juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também vetou a utilização de VPN e outros recursos capazes de contornar a decisão, sob risco de multa diária de R$ 50 mil para as empresas e indivíduos que desrespeitarem.
As redes privadas virtuais são ferramentas importantes para proteger a privacidade online, mas é essencial respeitar as leis locais. O uso indevido de VPN pode resultar em consequências sérias, como a imposição de multas significativas. É fundamental estar ciente das regulamentações vigentes e agir de acordo com as mesmas.
Decisão de Moraes sobre VPNs: Notificação às Operadoras e Bloqueio de Apps
Além disso, inicialmente, o despacho de Moraes determinou que, da mesma forma que as operadoras de telefonia, os aplicativos que fornecem o serviço de VPN também deveriam ser comunicados para alterar o acesso aos seus servidores, como: Proton VPN; Express VPN; NordVPN; Surfshark; TotalVPN; Atlas VPN; Bitdefender; e outros. Apple e Google, responsáveis pelas lojas de aplicativos, App Store e Play Store, teriam que remover os aplicativos de VPN de suas plataformas.
Outros mecanismos que possibilitam a conexão à rede mesmo diante do bloqueio também seriam notificados para ajustar suas configurações. Da mesma maneira, as empresas provedoras de serviços de internet teriam que implementar mecanismos capazes de impedir o acesso à rede social.
No entanto, na noite da sexta-feira (30), o juiz voltou atrás em sua decisão e autorizou a continuidade dos serviços de VPN nas lojas de aplicativos, mantendo a multa diária para quem acessar o X por meio desses aplicativos.
Com a quase proibição do uso de VPNs e tecnologias similares, surge a questão: o que a legislação diz sobre isso? VPNs podem burlar o bloqueio do X.
VPN e a Legislação: O Marco Civil da Internet e Decisões Judiciais
Arthur Bernardo Corrêa, especialista em Direito Digital pela UERJ, explicou que o Marco Civil da Internet orienta ações como essa, que não são exatamente novas. Ele mencionou o incidente de maio de 2023, quando o Telegram foi alvo de uma medida semelhante.
Naquela ocasião, não foi necessário bloquear o Telegram, que estava sendo acusado de não cooperar plenamente com uma investigação da Polícia Federal. No entanto, Moraes também havia mencionado que as VPNs poderiam ser bloqueadas para evitar o uso do aplicativo.
A imposição de multas aos indivíduos que tentam contornar o bloqueio usando VPN é uma prática relativamente recente no Brasil, seguindo uma tendência global de responsabilizar os usuários por violações judiciais.
Desafios Técnicos e Legais do Bloqueio de VPNs
Quanto à possibilidade de bloquear as redes VPN, caso a ordem de Moraes tivesse sido mantida, Corrêa aponta que seria um desafio considerável. Bloquear o serviço de VPN pode ser bastante complexo, dada a variedade de provedores e tecnologias disponíveis. O objetivo é garantir a eficácia do bloqueio.
A exigência de inserir obstáculos tecnológicos para impedir o uso de ferramentas VPN levanta questões de razoabilidade na decisão do magistrado, pois esses aplicativos são frequentemente utilizados pelos usuários para proteger sua privacidade e segurança em diversos contextos.
Fonte: @Olhar Digital
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