A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório, com modificações no pagamento de despesas e indenizações. Texto aprovado.
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que traz mudanças significativas para o seguro obrigatório de veículos. O projeto visa aprimorar a forma como o seguro obrigatório de veículos terrestres é gerenciado, mantendo a Caixa Econômica Federal como responsável pela administração do fundo utilizado para cobrir as indenizações. Essa iniciativa representa um passo importante na busca por mais eficiência e transparência no sistema de seguro obrigatório de veículos no país.
O seguro obrigatório de veículos é essencial para garantir a segurança e proteção dos condutores e pedestres nas vias públicas. Com a reformulação proposta, a expectativa é de que haja uma melhoria significativa na cobertura oferecida pelo seguro de automóveis, proporcionando mais tranquilidade e amparo em casos de sinistros. Essas atualizações demonstram o compromisso em aprimorar constantemente o sistema de seguro obrigatório, visando a melhor atender as necessidades dos cidadãos.
Projeto de Lei Complementar Seguro Obrigatório de Veículos a Caminho do Senado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado agora e seguirá para apreciação no Senado. O texto, aprovado na forma de um substitutivo pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), inclui medidas relacionadas ao seguro obrigatório de veículos. Entre elas está a retomada do pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes com veículos.
A Importância do Seguro Obrigatório de Veículos para Municípios e Estados
Uma das mudanças propostas destina entre 35% e 40% da arrecadação do prêmio do seguro pago pelos donos de veículos aos municípios e estados que oferecem serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo. Essa medida visa fortalecer o financiamento desses serviços essenciais.
Desde 2021, a Caixa Econômica Federal tem operado emergencialmente o seguro obrigatório de veículos, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. Os recursos arrecadados até o momento foram suficientes para cobrir as demandas até novembro do ano passado.
Regulamentação do Seguro Obrigatório de Veículos e Novo Fundo SPVAT
Com a nova regulamentação proposta, será viável a retomada da cobrança do seguro obrigatório. Os prêmios serão geridos pela Caixa em um novo fundo, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Mudanças no Arcabouço Fiscal e Orçamentário
No âmbito da relatoria ad hoc do projeto, houve uma alteração na lei do arcabouço fiscal para antecipar, de 2024, para o primeiro bimestre desse ano, a possibilidade de abertura de crédito suplementar em decorrência do crescimento da receita. Isso representa um aumento de despesa em torno de R$ 15,4 bilhões, de acordo com a Lei Complementar 200/23.
Pagamentos e Penalidades Relacionados ao Seguro Obrigatório de Veículos
Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT, os novos prêmios poderão ter temporariamente um valor maior para quitar sinistros ocorridos antes da vigência do SPVAT. Os recursos para cobrir o déficit do DPVAT serão direcionados para indenizações, provisões técnicas e taxas administrativas.
Uma novidade é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para quem não pagar o seguro obrigatório, tornando sua quitação exigida para licenciamento, transferência ou baixa do veículo. Além disso, o repasse de recursos para o SUS e para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito terá novas proporções.
Destinação de Recursos para Despesas Médicas e Prevenção de Sinistros
Parte dos recursos do seguro obrigatório de veículos será destinada às despesas médicas de vitimas de acidentes de trânsito, além de programas de prevenção de sinistros. Essas medidas visam fortalecer a assistência médico-hospitalar e a segurança no trânsito, promovendo um ambiente mais seguro para todos os condutores e pedestres.
Fonte: © Direto News
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