MEC participou da audiência sobre a regulamentação da Lei nº 14.817/2024 para valorização de profissionais, com foco em remuneração justa e diretrizes nacionais.
O Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), marcou presença em uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir ‘Os desafios de regulamentar e implementar a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que define diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Nesse encontro, foram abordadas questões fundamentais para a valorização dos profissionais da educação, destacando a importância do apoio aos educadores e docentes nas escolas. A troca de experiências e ideias entre os participantes contribuiu para um debate enriquecedor sobre o tema, reforçando a necessidade de investimento contínuo na formação e suporte aos mestres que atuam na educação básica.
Valorização dos Profissionais da Educação na Pauta da Comissão de Educação
Na última quinta-feira, 20 de junho, ocorreu um debate significativo na Comissão de Educação, a pedido da deputada Socorro Neri, que trouxe à tona questões essenciais para os profissionais da educação. Os principais aspectos abordados na lei discutida incluem a necessidade de uma remuneração justa, o estímulo à formação e capacitação contínua, a importância da carga horária adequada, além de medidas que visam a valorização da Carreira e a oferta de boas condições de trabalho.
A coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação da Sase, Maria Stela Reis, ressaltou em sua apresentação a relevância da Lei nº 14.817/2024, enfatizando que seu alcance não se restringe apenas aos educadores, mas se estende a todos os docentes da educação básica. Ela destacou que o conceito de profissionais da educação, presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), é fundamental para a compreensão da abrangência dessa legislação.
Maria Stela também pontuou a necessidade de unificar em um único dispositivo diversas disposições relacionadas à valorização dos profissionais da educação, que antes estavam dispersas em diferentes normas. Ela citou normativas como a Constituição Federal, a LDB e as Resoluções nº 05/2010 e nº 02/2009, que estabelecem diretrizes nacionais para os planos de carreiras dos funcionários da educação básica e do magistério, respectivamente.
A nova lei visa facilitar a reestruturação dos planos de carreiras em âmbito estadual, do Distrito Federal e municipal. Um dos pontos centrais é garantir o direito a um plano de carreira com efetiva vinculação ao serviço público. Maria Stela enfatizou que a valorização dos profissionais da educação abrange não apenas os planos de carreiras, mas também a formação continuada, as condições de trabalho, a jornada laboral e a remuneração.
A aplicação prática dessa legislação dependerá de uma definição clara sobre as carreiras dos profissionais da educação. É fundamental que haja organização, concursos públicos e formação específica para todas as funções relacionadas ao ensino, como coordenadores, orientadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo educacional.
Além da presença da coordenadora-geral Maria Stela Reis, a audiência contou com a participação de Aberson Carvalho, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); Márcia Baldini, membro da Diretoria Executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Marcos Maestri, coordenador de Políticas Públicas do Instituto Península; e Marlei de Carvalho, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Essa diversidade de vozes demonstra a importância e a abrangência do tema da valorização dos profissionais da educação, que impacta diretamente a qualidade da educação em nosso país.
Fonte: © MEC GOV.br
