Substitutivo aprovado alterou mecanismo de devolução parcial de cashback para membros de uma.
Nesta quarta-feira, 10, a Assembleia Legislativa aprovou, por 336 votos a 142, proposta principal de regulamentação da reforma tributária. O substitutivo votado nesta tarde, trouxe duas importantes modificações no mecanismo de cashback, criado para a devolução de parte dos impostos para as famílias de baixa renda. A reforma tributária é um tema de extrema relevância para o desenvolvimento econômico do país.
As mudanças propostas visam trazer mais transparência e eficiência ao sistema fiscal. A reforma de impostos é um passo importante para a modernização da legislação tributária nacional, promovendo um ambiente mais justo e equitativo para todos os contribuintes. É fundamental que as discussões em torno da reforma tributária continuem avançando para garantir um sistema mais justo e eficiente para todos os cidadãos.
Reforma Tributária: Mudanças e Devoluções
A reforma tributária trouxe consigo diversas alterações significativas no cenário fiscal do país. Uma das principais mudanças determina que, no cálculo dos impostos, serão consideradas as compras nos CPFs de todos os membros de uma família, e não apenas do representante, como era inicialmente proposto. Essa medida visa garantir uma maior transparência e equidade no sistema tributário.
Outra alteração importante é o aumento para 100% da devolução da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, a ser recolhida em âmbito Federal, nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Anteriormente, a proposta original previa uma devolução de apenas 50%, o que mostra um avanço significativo nesse sentido.
Além disso, foram aprovadas outras mudanças relevantes, como a definição de uma alíquota máxima de 0,25% para os minerais e uma redução de 30% nos tributos para planos de saúde de pets. Medicamentos que não estão listados em alíquota zero contarão com uma redução de 60% da alíquota geral, beneficiando assim a população em geral.
Uma das medidas que chamou atenção foi a devolução dos tributos para turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os levarem na bagagem. Essa iniciativa visa estimular o turismo e as compras no país, fortalecendo assim a economia nacional.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes, destacou que o substitutivo incluiu ajustes técnicos na versão original enviada pelo Executivo. Foram feitas alterações no PLP 68/24, eliminando obrigações acessórias e termos dúbios sempre que possível, visando simplificar a legislação tributária.
A Câmara dos Deputados aprovou a redação final da reforma tributária, que institui o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços em substituição ao ICMS, ISS, PIS e Cofins. Essa transição gradual prevê alíquotas específicas para os anos de 2027 a 2032, permitindo que empresas e governos se adaptem ao novo mecanismo fiscal.
Durante a transição, benefícios fiscais e regimes especiais serão mantidos até 2026, com a possibilidade de prorrogação de alguns incentivos. Isso garantirá que micro e pequenas empresas, bem como a Zona Franca de Manaus, continuem a ser beneficiados, evitando impactos negativos repentinos em setores específicos da economia.
Na cesta básica, diversos produtos terão alíquota zero, como arroz, leite, manteiga, feijões, raízes e tubérculos, entre outros. Já as carnes e produtos de origem animal terão uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS, mantendo-se fora da lista de alimentos isentos.
Outro ponto relevante é o imposto seletivo, que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Essa medida visa desencorajar o consumo de produtos nocivos, como bebidas alcoólicas e produtos fumígenos, contribuindo assim para a promoção da saúde pública e a preservação do meio ambiente.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo