Gestão de Tarcísio de Freitas tem 10 dias para apresentar argumentos em ação da Defensoria Pública sobre letalidade policial.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de São Paulo se pronuncie sobre a utilização de câmeras corporais pelos agentes da Polícia Militar. A solicitação foi feita nesta sexta-feira,15, e a administração paulista terá um prazo de dez dias para apresentar os seus argumentos em resposta à ação movida pela Defensoria Pública no final de 2023.
O debate sobre o emprego de equipamentos de filmagem tem se intensificado, com diversas instituições buscando a regulamentação do uso de câmeras de vídeo. A transparência e a segurança são pontos-chave nessa discussão, pois a tecnologia pode ser uma aliada importante no monitoramento das atividades policiais e na proteção dos direitos individuais dos cidadãos.
Câmeras corporais: importância na segurança pública
De acordo com a Defensoria Pública, desde o final do ano passado, quando Barroso rejeitou o pedido de suspensão de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que desobriga o uso dos equipamentos de filmagem pela Polícia Militar, a letalidade policial aumentou significativamente. Contactada pelo Estadão, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou, em comunicado, que ‘o Estado ainda não foi notificado e irá fornecer todas as informações ao STF’.
Em dezembro, o ministro destacou que o Supremo Tribunal Federal só poderia intervir antes da decisão final do Tribunal paulista em casos excepcionais, enfatizando que ‘a utilização de câmeras é muito importante e deve ser incentivada’. No entanto, ele ressaltou que não se justifica a intervenção de urgência e excepcional de uma suspensão de liminar.
Uso das câmeras de vídeo pelas forças policiais
Com a apresentação de novos fatos pelos defensores, que mencionam a Operação Verão lançada em dezembro de 2023 pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Baixada Santista, o ministro determinou a manifestação do governo sobre a ação. Segundo a Defensoria Pública, a Operação Verão, que deixou 45 mortos, é a mais letal desde o massacre do Carandiru, tornando a situação ainda mais urgente.
A recusa da suspensão da liminar no ano passado por Barroso foi baseada na relevância do tema, já que o uso das câmeras nas fardas proporciona maior transparência nas operações, coibindo abusos por parte dos agentes da Polícia Militar e reduzindo o número de mortes nas regiões em confronto. O ministro ressaltou que o equipamento pode servir como proteção aos próprios policiais, caso haja questionamentos sobre o uso da força.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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