A formação acadêmica superior da autora é suficiente para atender os requisitos do edital do processo seletivo, com certificado de curso e grau hierárquico para exercício funcional.
Uma candidata à prestação de serviço militar temporário na FAB – Força Aérea Brasileira, para a especialidade de administração, conquistou o direito de avançar no concurso após superar uma etapa crucial do processo de seleção.
Com a decisão favorável, a candidata pode agora prosseguir no certame, que visa selecionar os melhores candidatos para integrar as fileiras da Força Aérea Brasileira. O concurso é um processo seletivo rigoroso que exige habilidades e competências específicas, e a candidata demonstrou ter o perfil necessário para avançar no processo. Agora, ela está mais perto de alcançar seu objetivo de servir à FAB.
Concurso Público: Candidata com Formação Acadêmica Superior é Reincluída no Certame
A 12ª turma do TRF da 1ª região proferiu uma decisão que confirmou a sentença anterior do juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, determinando a reinclusão de uma candidata no concurso público. A autora da ação havia sido inicialmente desligada do processo seletivo sob a alegação de não possuir curso técnico em Administração, conforme constava como requisito no edital do concurso.
No entanto, a candidata comprovadamente possuía formação acadêmica superior à exigida, tendo apresentado diploma de graduação em Administração. A desembargadora Federal Ana Carolina Roman, relatora do caso, fundamentou a decisão do colegiado ao afirmar que excluir a autora do certame em razão de ter apresentado diploma de graduação em administração, no lugar de certificado de curso técnico em Administração, mostra-se ilegal, já que ela possui habilitação acadêmica na área para a qual concorreu superior à exigida.
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Entendimento do Tribunal sobre a Posse de Qualificação Profissional Superior
Ademais, a magistrada destacou que a nomeação da autora para o cargo, mesmo possuindo nível superior, não alteraria sua graduação, uma vez que seu exercício funcional estaria vinculado ao grau hierárquico ocupado. A decisão unânime da 12ª turma do TRF da 1ª região representa um importante precedente para casos semelhantes, reforçando o entendimento de que a posse de qualificação profissional superior à exigida em edital não pode ser motivo para exclusão de candidatos em processos seletivos.
A decisão também destaca a importância de considerar a formação acadêmica superior à prevista no edital do concurso público, permitindo que candidatos com qualificação profissional mais elevada possam prosseguir no certame. O processo nº 1003509-18.2018.4.01.3300 é um exemplo de como o concurso público pode ser influenciado pela formação acadêmica e pela posse de qualificação profissional superior.
Fonte: © Migalhas
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