Em decisão de 17 de maio, o CNJ ordenou ao juízo cópia do conteúdo do inquérito iniciado pelo juiz titular da vara, que: termo1, termo2, termo3, etc.
Via @consultor_juridico | Em determinação de 17 de maio, o Conselho Nacional de Justiça solicitou ao juízo da 12ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) que envie cópia do conteúdo do celular do advogado Roberto Zampieri, falecido a tiros na capital mato-grossense em dezembro de 2023. A ordem foi assinada por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na tentativa de preservar o material, que foi apreendido pelo juiz titular da vara. Desde o início do inquérito para investigar o crime, o juiz Wladymir Perri tomou diversas medidas para assegurar que fosse o único a ter acesso ao celular da vítima.
Alvo de queixa disciplinar no CNJ, ele foi transferido para a 3ª Vara Criminal de Várzea Grande (MT) em maio, por critério de merecimento, conforme aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Wladymir Perri realizou uma série de ações que geraram ‘estranheza e perplexidade’, de acordo com o Ministério Público do Mato Grosso. Sem justificativa específica, questionou à Polícia Civil se os dados do celular continham menção a autoridade com foro de prerrogativa de função.
Decisão do CNJ de 17 de maio sobre o celular na 12ª Vara Criminal de Cuiabá
Durante o decorrer do inquérito, foi determinado que todas as evidências coletadas fossem apresentadas fisicamente na secretaria da vara. O juiz, como o único com acesso, decretou o sigilo dos autos e procedeu com o desbloqueio do material que guardava o celular da vítima. Além disso, apreendeu um hard drive que supostamente continha o conteúdo do aparelho.
A narrativa resultou na corregedoria nacional de Justiça solicitando uma posição do juiz. Enquanto isso, na 12ª Vara Criminal, a viúva do advogado fez um pedido para recuperar o celular e eliminar todos os dados extraídos do dispositivo que não estão relacionados aos eventos descritos na acusação.
Conforme o Ministério Público de Mato Grosso, existe o perigo de perda dos dados, pois não há uma cópia de segurança disponível. Diante desse contexto, a decisão do Conselho Nacional de Justiça em 17 de maio instrui o atual titular da 12ª Vara Criminal de Cuiabá a enviar uma cópia completa dos dados do celular confiscado pelo juiz Wladymir Perri antes de decidir sobre o requerimento da viúva.
Adicionalmente, determinou que a autoridade policial da delegacia de homicídios de Cuiabá supervisione a extração das cópias a serem enviadas, a fim de garantir a integridade do conteúdo em comparação com o material entregue pela Polícia à instância judicial.
Reclamação Disciplinar 0002124-43.2024.2.00.0000
Fonte: @consultor_juridico
Fonte: © Direto News
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