A Comissão de Segurança da Câmara aprovou o Projeto de Lei da liberação compulsória da idade para atos infracionais.
Via @senadofederal | A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou a Proposta de Lei 1456/24, que estabelece a criação de um projeto de incentivo à leitura nas escolas públicas de todo o país. O projeto visa promover a formação de novos leitores e estimular o hábito da leitura desde a infância, contribuindo para o desenvolvimento educacional e cultural da população brasileira.
Além disso, a proposta prevê a ampliação do acesso a bibliotecas escolares e a realização de atividades de contação de histórias, palestras com escritores e oficinas literárias. Com o projeto em vigor, espera-se que mais crianças e jovens tenham contato com livros e possam expandir seus horizontes por meio da leitura, enriquecendo seu repertório cultural e intelectual. leitura
Projeto de lei propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
Apresentado pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), o projeto de lei visa combater o crescimento da criminalidade entre os jovens. Como parte da proposta, o período máximo de internação poderá ser elevado de três para oito anos, como medida de combate à impunidade. O relator do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA), expressou seu apoio ao texto, ressaltando a importância de atender aos anseios da população diante do aumento da criminalidade em todo o país.
Internação cautelar e monitoramento eletrônico
Além disso, a proposta inclui a ampliação do prazo para a internação cautelar, que passaria de 45 para 180 dias. Adicionalmente, o projeto estabelece a necessidade de monitoramento eletrônico para os adolescentes durante atividades externas, uma medida que visa garantir maior controle e segurança.
Lista de atos infracionais
O texto também revisa a lista de atos infracionais que podem resultar em internação socioeducativa. Além dos casos previstos atualmente, como atos cometidos com grave ameaça ou violência, reincidência em infrações graves e descumprimento de medidas anteriores, o projeto acrescenta novas situações. Entre elas estão atos análogos a crimes como porte ilegal de arma de fogo, tortura, terrorismo, associação criminosa e tráfico de entorpecentes, desde que o agente não tenha histórico criminal significativo.
Próximos passos legislativos
O projeto agora seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido à votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Allan Garcês recomendou a aprovação da proposta, destacando a importância das mudanças propostas para o sistema socioeducativo do país.
Fonte: © Direto News
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