Comissão Especial da Câmara analisará atualizações na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) sob a ótica do Tribunal Superior e Regional.
A Lei dos Portos, instituída pela Lei 12.815/2013, é um tema de grande relevância para o setor portuário brasileiro. Nesse sentido, a comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor atualizações na Lei dos Portos realizará uma reunião importante nesta quarta-feira (23/10), a partir das 9h, para discutir o relatório final com as propostas de mudanças no arcabouço legal que regula o setor.
A revisão da Lei dos Portos é fundamental para o desenvolvimento do setor portuário. A comissão de juristas terá a oportunidade de analisar as propostas de mudanças na legislação portuária, que visa modernizar o arcabouço legal e torná-lo mais eficiente. A atualização da Lei dos Portos é essencial para garantir a competitividade do setor. Com as propostas de mudanças, a comissão de juristas busca criar um ambiente mais favorável para o crescimento do setor portuário brasileiro.
Revisão da Lei dos Portos: um passo importante para a modernização do setor
Nesta terça-feira (22/10), trabalhadores portuários de todo o Brasil entraram em greve por 12 horas, coordenada pela Federação Nacional dos Portuários (FNP), pela Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios (Fenccovib). A ação visa pressionar a Comissão Especial sobre a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) a reconsiderar alterações que permitem a terceirização de algumas atividades, como a de guarda portuário, e que extinguem o adicional noturno e o pagamento por adicional de risco.
A proposta de revisão que será votada nesta quarta-feira foi feita pela Ceportos, presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar. O relator-geral é o desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). Em audiência pública feita em maio, Alencar afirmou que, por ter mais de dez anos, a Lei dos Portos precisa de revisão. ‘É preciso repensar se as opções de 2013 ainda permanecem adequadas para os grandes desafios que se colocam para a economia nacional, em temas como a verticalização e a forma de atuação das autoridades portuárias’, afirmou ele na ocasião.
A importância da revisão da Lei dos Portos para a eficiência do setor
Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico no começo do ano afirmaram que a atualização da legislação portuária pode identificar e destravar gargalos do setor e aumentar a sua eficiência. A revisão da Lei dos Portos é um passo importante para a modernização do setor e para atrair investimentos. A Ceportos foi criada com o objetivo de apresentar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias no país.
A comissão tem como objetivo desburocratizar a Lei dos Portos e simplificar o processo e descentralização da administração. Além disso, a revisão da Lei dos Portos pode ajudar a resolver problemas como a falta de infraestrutura e a ineficiência no setor. A greve dos portuários é um exemplo da importância da revisão da Lei dos Portos e da necessidade de encontrar soluções para os problemas do setor.
A greve dos portuários e a importância da revisão da Lei dos Portos
A greve dos portuários teve início às 7h desta terça-feira, com duração de 12 horas. Os sindicatos buscaram pressionar a Ceportos a reconsiderar as alterações propostas. Três sindicatos de São Paulo aderiram a uma cláusula proposta pela Justiça do Trabalho da 2ª Região prevendo a manutenção de 50% dos serviços ao longo desta terça-feira. No Paraná, a Justiça determinou que os trabalhadores atendessem a no mínimo 60% das ofertas de trabalho requisitadas no Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) de Paranaguá em cada uma das empresas representadas pelos sindicatos do estado.
A revisão da Lei dos Portos é um passo importante para a modernização do setor e para atrair investimentos. A Ceportos foi criada com o objetivo de apresentar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias no país. A revisão da Lei dos Portos pode ajudar a resolver problemas como a falta de infraestrutura e a ineficiência no setor.
Fonte: © Conjur
