STF, Congresso e governo federal divulgaram nota conjunta sobre projeto de lei e ação do PSOL, envolvendo equipes técnicas das Casas Legislativas.
O Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o governo federal anunciaram, em nota conjunta, que as novas regras para as emendas parlamentares devem ser finalizadas ainda esta semana, mais precisamente nesta quinta-feira (24/10).
Essa medida visa trazer mais transparência e controle sobre as emendas de relator, que são aquelas apresentadas pelos relatores do orçamento, e as emendas impositivas, que são obrigatórias e não podem ser vetadas pelo governo. Além disso, a nova regra também deve abordar a questão das emendas secreto, que são aquelas que não são divulgadas publicamente. Com essas mudanças, o governo espera que o orçamento seja mais transparente e que as emendas sejam mais justas e equitativas. A transparência é fundamental para a democracia.
Avanços nas Emendas Parlamentares
Representantes dos três poderes se reuniram para discutir as emendas parlamentares, incluindo as emendas de relator, conhecidas como ‘orçamento secreto’, e as emendas impositivas. O projeto de lei que regulamenta essas emendas será votado no Congresso na próxima semana e, posteriormente, será submetido ao ministro Flávio Dino, do STF, para avaliação.
Dino é o relator de uma ação que questiona a falta de transparência das emendas parlamentares, apresentada pelo PSOL. Ele estabeleceu um prazo para que o Congresso e o governo federal chegassem a um consenso para adequar as emendas parlamentares ao Orçamento, atendendo aos critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Consenso sobre as Emendas
De acordo com a nota conjunta, os Poderes Executivo e Legislativo estão próximos de concluir o Projeto de Lei Complementar sobre a regulação da execução das emendas parlamentares. O texto será finalizado até esta quinta-feira e será apreciado nas duas Casas Legislativas na próxima semana.
Após a votação, o relator no STF irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. As equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo prestarão informações nos autos, em consonância com o acórdão do Plenário do STF, proferido na ADPF 854, ora em fase de execução.
Em agosto, os presidentes dos Três Poderes anunciaram um consenso sobre as emendas, estabelecendo que elas devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, afirmou que é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, estabelecendo um consenso que se estabeleceu.
A reunião ocorreu após o Supremo confirmar três liminares de Dino que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as ‘emendas Pix’, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa.
Fonte: © Conjur
