Decisão da 2ª Vara Cível Central mantida pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre danos morais causados por medicamento controlado em inquérito policial.
Em mais um caso de indenização no setor de saúde, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter, em parte, a decisão da 2ª Vara Cível Central. Proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, a sentença condenou uma drogaria a pagar indenização a uma cliente acusada de falsificar uma receita para compra de medicamento controlado.
A decisão manteve a indenização por danos morais em R$ 20 mil. A reparação por danos materiais foi reajustada para R$ 7 mil. A cliente foi acusada de falsificar uma receita, mas a Justiça entendeu que a drogaria agiu de forma indevida, gerando danos materiais e morais à cliente. Assim, a compensação por danos materiais foi reajustada para R$ 7 mil, considerando o prejuízo sofrido pela cliente.
Indenização por Falha em Farmácia: Uma Análise Detalhada
Uma cliente foi injustamente acusada de utilizar uma receita falsa para adquirir um medicamento controlado em uma farmácia. Após uma consulta médica, ela comprou o medicamento, mas a farmácia não reteve o termo de responsabilidade emitido pelo médico, como deveria. Isso levou a uma série de eventos que resultaram em um inquérito policial contra a cliente.
A cliente foi submetida a três anos de tramitação do inquérito policial, que culminou na conclusão de que a receita médica era verdadeira. No entanto, a cliente sofreu danos morais significativos durante esse período, incluindo o agravamento de seu quadro de saúde mental.
O desembargador Morais Pucci, relator do recurso, destacou que a causa da desconfiança se deu por falha de uma funcionária inexperiente da farmácia, que não poderia ter liberado o medicamento sem a retenção do termo. Ele enfatizou que a farmácia responde pelos atos de sua funcionária e que os desdobramentos dos fatos não teriam ocorrido se a funcionária não tivesse cometido a falha.
O magistrado também destacou que o médico psiquiátrico que forneceu a receita para a compra do medicamento ratificou que os fatos geraram o agravamento do quadro de saúde mental da cliente. Isso culminou não só na necessidade de associação medicamentosa, elevação de dosagem e indicação de outros medicamentos para a compensação do quadro, mas também no aumento da frequência dos atendimentos da paciente.
Diante disso, o Tribunal decidiu que a farmácia deveria ser condenada a indenizar a cliente por danos morais. No entanto, o relator afastou a condenação da farmácia pela compensação dos custos advocatícios da cliente, argumentando que a contratação de um advogado para defesa dos interesses da cliente não caracteriza dano material sujeito a ressarcimento.
Reparação e Compensação: Aspectos Importantes da Decisão
A decisão do Tribunal destaca a importância da reparação e compensação em casos de danos morais. A cliente sofreu significativamente durante o período em que foi investigada, e a farmácia deve ser responsabilizada por essa falha. A indenização por danos morais é um meio de compensar a cliente pelo sofrimento que ela experimentou.
Além disso, a decisão também destaca a importância da responsabilidade civil das empresas. A farmácia responde pelos atos de sua funcionária, e a falha da funcionária inexperiente resultou em danos significativos para a cliente. Isso demonstra que as empresas devem ser responsáveis por suas ações e garantir que suas funcionárias estejam adequadamente treinadas para evitar falhas como essa.
Em resumo, a decisão do Tribunal é um importante precedente para casos de danos morais e responsabilidade civil. Ela destaca a importância da reparação e compensação para as vítimas de falhas e enfatiza a responsabilidade das empresas em garantir que suas funcionárias estejam adequadamente treinadas para evitar danos a terceiros.
Justiça e Direito: A Importância da Decisão
A decisão do Tribunal é um exemplo importante da aplicação da justiça e do direito em casos de danos morais. A cliente foi injustiçada e sofreu significativamente devido à falha da farmácia, e a decisão do Tribunal garante que ela seja compensada por esses danos.
Além disso, a decisão também destaca a importância do direito à reparação e compensação em casos de danos morais. A cliente tem o direito de ser compensada por seus sofrimentos, e a decisão do Tribunal garante que esse direito seja respeitado.
Em resumo, a decisão do Tribunal é um importante precedente para casos de danos morais e responsabilidade civil. Ela destaca a importância da justiça e do direito em garantir que as vítimas de falhas sejam compensadas por seus sofrimentos e enfatiza a responsabilidade das empresas em garantir que suas funcionárias estejam adequadamente treinadas para evitar danos a terceiros.
Fonte: © Conjur
