MPF em Três Lagoas entende que é nulo contrato de compra e venda da Eldorado Celulose, firmado entre a J&F e o Instituto Nacional, em razão do controle da Eldorado, com capital externo, em espaço arrendado, violando leis brasileiras.
Para o Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas (MS), a compra da Eldorado Celulose pela J&F Investimentos e a indonésia Paper Excellence carece de autorização necessária para ser considerado válido.
O MPF considera que a transação não foi devidamente aprovada pelas autoridades competentes, o que torna o contrato nulo. Além disso, a aprovação do negócio também não foi devidamente registrada, o que reforça a tese de que a compra e venda da Eldorado Celulose foi realizada sem a permissão necessária. A falta de transparência no processo é um ponto preocupante.
Conflito sobre Autorização de Aquisição
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Congresso Nacional não concederam autorização para que a empresa estrangeira se tornasse proprietária de terras no Brasil. Essa violação das leis brasileiras é o principal argumento apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) para considerar o contrato de compra da Eldorado Celulose nulo.
A Necessidade de Aprovação Prévia
A transferência de uma vasta área do território nacional para uma empresa brasileira com capital externo exigiria a aprovação prévia dos entes competentes. Além disso, o espaço arrendado, cujos contratos também passariam à titularidade de uma empresa com capital externo, não foi devidamente autorizado. A autorização prévia nunca foi obtida, o que reforça a nulidade do contrato.
Questionamento do Negócio
Essa manifestação foi apresentada em uma ação civil pública que questiona a legalidade do negócio. O Incra também apontou que a compra da maior fábrica de celulose da América Latina incluiu imóveis rurais, mas a Paper não apresentou as autorizações necessárias para a celebração do contrato.
Reafirmação da Necessidade de Autorização
O Incra reafirmou que empresas estrangeiras só podem adquirir ou arrendar terras rurais no Brasil mediante autorização prévia. Além disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região também barrou a transferência do controle da Eldorado para a empresa indonésia por falta de autorização para aquisição de terras.
Consequências da Falta de Autorização
A falta de autorização para a aquisição de terras pode ter consequências legais significativas para a empresa. A nulidade do contrato de compra da Eldorado Celulose pode afetar a operação da fábrica e a propriedade das terras envolvidas.
Fonte: © Conjur
