Evento com representantes do Acre, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins, sobre indicadores educacionais e impostos, em 26 de junho.
No dia 26 de junho, quarta-feira, o Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Educação Básica (SEB), promoverá o seminário online ICMS Educacional: experiências em diversos estados (AC, PA, RO, RR e TO). O ICMS Educacional é um tema relevante para a gestão da educação no Brasil, impactando diretamente o financiamento das escolas.
No âmbito tributário, é fundamental compreender a importância do ICMS Educacional para garantir recursos adequados às instituições de ensino. Além disso, é essencial considerar a relação desse imposto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, a fim de promover melhorias significativas na educação pública do país.
Discussão sobre ICMS Educacional e sua Importância na Educação
Promovido em colaboração com o Ministério da Educação (MEC) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), juntamente com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), o evento tem como foco as legislações estaduais que determinam o uso dos indicadores educacionais na distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para a área educacional.
A transmissão está agendada para as 15h, através do canal oficial do MEC no YouTube. Esse webinar faz parte do Ciclo de Debates dedicado ao ICMS Educacional, abordando a relevância desse imposto para o setor educacional. O encontro contará com a presença de representantes das Secretarias de Educação de diversos estados, como Acre, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins.
A implementação do ICMS Educacional em todo o território nacional é uma exigência constitucional, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/2020. Para viabilizar a formalização e execução dessa lei, a matéria também está prevista na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Essa norma regula a colaboração entre os estados e municípios, um requisito fundamental para que as redes educacionais se qualifiquem para receber a complementação do Valor Aluno Ano por Resultado (Vaar) e a Redução das Desigualdades. A Secretaria de Educação Básica (SEB) desempenha um papel crucial como coordenadora da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), responsável pela aprovação das metodologias de verificação das condições estabelecidas no Fundeb.
Em parceria com o Consed e a Undime, a SEB organiza esse ciclo de debates para fomentar a discussão e compreensão sobre a implementação do ICMS Educacional pelos estados, uma das condições essenciais da lei. Além disso, a Secretaria é responsável por verificar o cumprimento da condição relacionada à colaboração entre os entes federativos.
A metodologia aprovada pela CIF para essa condição estabelece diretrizes que devem ser seguidas para a implementação do ICMS Educacional, incluindo a distribuição de pelo menos 10% dos recursos do ICMS até 2025. Estima-se que esse imposto educacional representará cerca de R$ 70 bilhões anualmente em todo o país, distribuídos com base em indicadores educacionais e na promoção da equidade, levando em consideração o contexto socioeconômico dos alunos.
Os Ciclos de Debates têm sido fundamentais para aprofundar o entendimento sobre o ICMS Educacional. O primeiro encontro virtual ocorreu em 8 de maio, com a participação de especialistas de diversas instituições, como universidades, órgãos de pesquisa, Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, além de representantes do MEC e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Os encontros subsequentes, realizados em 22 e 29 de maio, bem como em 7 de junho, reuniram representantes de diferentes estados, como Bahia, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, para discutir e aprimorar a implementação do ICMS Educacional em todo o país. Essas iniciativas são cruciais para fortalecer a educação e promover a equidade no sistema educacional brasileiro.
Fonte: © MEC GOV.br
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