Alteração de gabarito em concurso por recursos, não autotutela, em período vedado pelo edital, embargos de declaração.
A mudança no resultado final do concurso devido à análise de recursos interpostos, e não por decisão própria, em momento proibido pelo edital é considerada ilegal.
É fundamental respeitar os prazos e regras estabelecidos para o certame a fim de garantir a lisura da seleção e evitar possíveis questionamentos futuros. alteração salarial
Decisão Judicial sobre Alteração de Gabarito em Concurso Público
O entendimento do juízo da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ao dar provimento a embargos de declaração, foi favorável a um candidato ao cargo de soldado 3ª Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás. O certame em questão teve uma reviravolta devido a uma mudança no gabarito, que resultou na desclassificação injusta do autor da ação.
A decisão do TJ-GO reconheceu que a alteração no gabarito, feita sem respaldo no edital, foi ilegal. A nota de corte foi elevada de 46 para 51 pontos, prejudicando o candidato. Após obter uma liminar para continuar no concurso, ele foi aprovado em todas as etapas, mas viu sua vitória temporária ser contestada pelo Estado de Goiás.
Diante do recurso do Estado, o candidato não se deu por vencido e apresentou embargos de declaração. O relator do caso, desembargador Marcus da Costa Ferreira, constatou o descumprimento do edital por parte da banca examinadora, que modificou o gabarito após a fase de recursos dos candidatos.
O capítulo 11 do edital do certame estabelecia claramente as regras para recursos em relação ao gabarito preliminar. No entanto, a banca examinadora decidiu alterar o gabarito oficial, contrariando as disposições do edital. A decisão unânime favorável ao candidato foi um marco nesse embate jurídico.
O advogado Daniel Assunção representou o candidato nessa batalha judicial que culminou na vitória do concursando. A alteração arbitrária do gabarito foi contestada com sucesso, restabelecendo o direito legítimo do candidato ao cargo almejado. A lição que fica é a importância de respeitar as regras estabelecidas nos editais de concursos públicos para garantir a lisura e transparência em todo o processo seletivo.
Fonte: © Conjur
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