STJ validou condenação de crimes de organização em 2024, com base na Lei Maria da Penha e análise de medidas protetivas e recursos repetitivos.
No âmbito do direito penal, o caso de maior impacto no STJ em 2024 foi o julgamento que confirmou a condenação do ex-atleta Robinho por estupro na Itália e ordenou o início imediato da execução da pena no Brasil.
Este caso reforçou a importância do Superior Tribunal de Justiça como última instância para questões penais complexas, especialmente quando envolvem crimes cometidos no exterior. A decisão do tribunal foi um marco na aplicação das leis brasileiras em casos internacionais, demonstrando seu compromisso com a justiça e a cooperação jurídica internacional.
Ações do STJ: Operação Faroeste e Recursos Repetitivos
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tribunal, a operação faroeste, que investigou esquema de venda de decisões judiciais em disputas de terras na Bahia, teve grande impacto. A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do TJBA, foi denunciada pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Corte Especial recebeu a denúncia e manteve o afastamento da magistrada até o fim do julgamento da ação penal.
Outro caso de grande repercussão foi o julgamento sobre a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A 3ª Seção do STJ entendeu que essas medidas devem ser aplicadas sem prazo determinado. Isso significa que as vítimas de violência doméstica terão mais proteção e segurança.
Também houve avanços nos recursos repetitivos, com a Corte Especial validando a sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho à pena de nove anos de prisão por estupro. O Brasil aceitou o pedido de transferência do cumprimento da pena para o Brasil, possibilitando que Robinho cumpra a pena em território nacional.
A Súmula 231 do STJ também foi objeto de debate. A 3ª Seção decidiu manter o entendimento, que estabelece que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Essa decisão é importante para a análise de crimes e a aplicação de penas justas.
Esses casos demonstram a importância do trabalho do STJ na análise de crimes complexos e na aplicação de medidas protetivas para vítimas de violência doméstica. Além disso, a Corte Especial do STJ tem um papel fundamental na validação de sentenças estrangeiras e na aplicação de penas justas.
Fonte: © Conjur
