Relator do PL das Fake News afirma que nova proposta se inspira nos panoramas atuais para responsabilização de civil providers na retirada de conteúdo.
Ao ser indagado sobre o julgamento do regulamento das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, declarou em uma entrevista ao Migalhas que os processos que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberados e serão incluídos na pauta da Suprema Corte em agosto.
No que diz respeito à regulamentação das redes, é fundamental que haja um debate amplo e transparente para garantir a eficácia das medidas de controle das redes sociais. A normatização das redes deve ser feita levando em consideração os direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando um ambiente online seguro e democrático.
Discussão sobre o Regulamento das Redes no Judiciário e Legislativo
Judiciário x Legislativo: O ministro Dias Toffoli expressou sua insatisfação com o andamento do Projeto de Lei das Fake News na Câmara dos Deputados, uma vez que esperava o desfecho da votação para iniciar o julgamento do tema no STF. Toffoli, relator do Tema 987, debate a constitucionalidade do marco civil da internet, lei 12.965/14, que requer ordem judicial específica para a retirada de conteúdo, visando a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros.
Responsabilização e Controle das Redes
O ministro questionou se cabe ao Judiciário decidir sobre a exclusão de milhares de casos presentes nas redes sociais ou se as plataformas têm a obrigação de removê-los mediante solicitação de ofendidos. Além disso, o STF analisará o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que aborda a responsabilidade das empresas hospedeiras de sites em fiscalizar e remover conteúdos considerados ofensivos sem intervenção judicial.
Adiamento da Regulamentação das Redes
O presidente da Câmara, Arthur Lira, adiou a votação do PL das fake news atendendo a um pedido do relator. Já o deputado Orlando Silva, relator do projeto, mencionou que, apesar de quatro anos de discussões no Congresso sobre a regulamentação das plataformas digitais, as novas propostas seguem tendências atuais. Ele ressaltou a importância da participação da sociedade civil, indústria e Governo na elaboração da legislação.
Desenvolvimento da Normatização das Redes
Silva destacou a necessidade de alterações no regime de responsabilidade das plataformas digitais, transparência nas operações dos serviços digitais e a proteção da liberdade de expressão como pilares para a estruturação da regulação das plataformas digitais no Brasil.
Fórum de Lisboa: Reflexões sobre a Regulamentação das Redes
O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará os avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras, incluindo as transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais. O evento reunirá autoridades e especialistas para analisar as mudanças e desafios relacionados à regulamentação das redes.
Fonte: © Migalhas
