Autoridade de Proteção de Dados ordena suspensão no Brasil do uso de dados de usuários para treinar IA por big tech responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp.
A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, destacou hoje que houve violação de direitos por parte da Meta – gigante de tecnologia responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – ao coletar informações dos usuários das redes sociais.
Além disso, a ANPD identificou infrações de direitos cometidas pela empresa Meta, evidenciando a importância de garantir a privacidade e segurança dos dados dos usuários. Os indícios de violação encontrados reforçam a necessidade de medidas rigorosas para proteger a privacidade online.
ANPD determina suspensão de nova política de privacidade por indícios de violação de direitos
Mais cedo, nesta terça-feira, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma determinação para que a empresa Meta suspenda, no território brasileiro, a vigência da sua recente política de privacidade relacionada à utilização dos dados pessoais dos usuários. Essa decisão foi tomada devido à existência de indícios de violação de direitos que levantam preocupações sobre possíveis infrações de direitos que podem resultar em danos difíceis de reparar ou até irreparáveis.
A diretora da ANPD enfatizou a importância dessa medida efetiva, de caráter preventivo, destacando que a empresa estava utilizando dados de publicações abertas dos usuários, como fotos e textos, para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa, sem a devida transparência e contrapartidas claras para os usuários. A ANPD ressaltou que a Meta terá um prazo de até cinco dias úteis para realizar as devidas alterações nas políticas de privacidade que foram atualizadas em junho.
Além disso, a agência concedeu à empresa um período de dez dias corridos para que possa apresentar um recurso contra essa determinação. A relevância desse caso se deve ao fato de que milhões de pessoas estão compartilhando conteúdo no Instagram e no Facebook, que está sendo utilizado para o treinamento de inteligência artificial sem a devida transparência e consentimento dos usuários, levantando questões sobre a violação de direitos e a falta de informações detalhadas sobre o uso dessas ferramentas.
A decisão da ANPD não visa impedir a inovação, mas sim garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. A diretora enfatizou que, embora o Brasil busque promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico, isso não deve ocorrer a qualquer custo, especialmente quando se trata da proteção dos dados pessoais e da privacidade dos usuários.
A Meta foi apontada pela ANPD por descumprir três aspectos da legislação brasileira relacionados ao tratamento de dados pessoais. Primeiramente, a empresa utilizou a justificativa do ‘legítimo interesse’ para o tratamento de dados sensíveis, o que vai contra as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Outra questão levantada foi a falta de transparência e acessibilidade para os usuários controlarem o uso de seus dados pela empresa. A ANPD destacou que essa informação não estava facilmente disponível, nem para especialistas, nem para o público em geral, o que dificultava a restrição do tratamento dos dados pessoais.
Por fim, a agência ressaltou a necessidade de um tratamento diferenciado para os dados de crianças e adolescentes, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O cuidado com esses dados deve ser redobrado, garantindo a proteção e a privacidade desses grupos vulneráveis.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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