Repasses devem seguir regras de transparência e rastreabilidade, incluindo controle fiscal e monitoramento eficiente, com execução orçamentária e despesas discricionárias submetidas a fiscalização.
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, foi revelada após um processo de reuniões e debates com representantes do Ministério da Economia e diversas áreas do governo, visando restabelecer a liberação das emendas parlamentares.
Os requisitos de transparência, rastreabilidade e planejamento devem ser rigorosamente observados para a liberação dos recursos, com o objetivo de corrigir falhas na destinação e execução dessas verbas. Além disso, a decisão inclui o requisito de pagamento das verbas, que estava suspensa desde agosto, com transferência das responsabilidades para a área de planejamento do governo, buscando maior controle e transparência nas execuções dos desembolsos.
Desafios na Liberação de Recursos Públicos
Em um esforço contínuo para melhorar a transparência e o controle sobre a utilização de recursos públicos, o Ministro Flávio Dino decidiu manter a suspensão das emendas pix ao Orçamento, mantendo a liberação de pagamentos de emendas parlamentares sob condições rigorosas. O objetivo é garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
Regras e Critérios Estabelecidos
O Ministro autorizou a execução dos restos a pagar de emendas de relator (RP 9) dos anos de 2020 a 2022 e a liberação de emendas de comissão (RP 8), desde que atendam aos critérios estabelecidos. Os critérios incluem a apresentação prévia de planos de trabalho detalhados, aprovados pelo Poder Executivo, e a comprovação de que o Portal da Transparência exibe informações sobre os parlamentares solicitantes, os beneficiários finais e o plano de ação para a aplicação dos recursos. Além disso, o Ministro determinou que as despesas com emendas parlamentares não poderão crescer mais do que o teto das despesas discricionárias do Executivo, o limite do arcabouço fiscal estabelecido pela LC 200/23 ou a variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor. Este controle é fundamental para manter a responsabilidade fiscal e alinhar a execução orçamentária com princípios de eficiência e transparência.
Monitoramento e Controle
A Controladoria-Geral da União (CGU) realizará auditorias periódicas para verificar a conformidade das emendas de comissão e de bancada, com ênfase na identificação e rastreamento dos recursos. Em outubro de 2025, será realizada uma análise específica sobre o rateio de valores dessas emendas e sua fragmentação em propósitos distintos, exigindo planos de trabalho detalhados e aprovados previamente. Esta abordagem visa garantir que as liberações sejam feitas de forma transparente e controlada, minimizando possíveis erros ou irregularidades. O Ministro lamentou a falta de informações do Congresso sobre a execução de emendas anteriores, o que compromete o controle público e inviabiliza o monitoramento eficiente das verbas públicas. Este cenário é preocupante, pois sugere que bilhões de reais do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos.
A Importância da Liberação Eficiente
A liberação de recursos públicos é um processo crítico que requer transparência, controle e responsabilidade fiscal. A decisão do Ministro Flávio Dino visa garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, alinhada com os princípios de responsabilidade fiscal. A suspensão das emendas pix ao Orçamento e a liberação de pagamentos de emendas parlamentares sob condições rigorosas são medidas importantes para manter a liberação de recursos em um nível eficiente e responsável.
Fonte: © Migalhas
