Mais de 155 milhões de brasileiros votam para eleger prefeitos e vice-prefeitos. No contexto jurídico, ajustado para conter notícias falsas, com medidas céleres e parcerias com plataformas digitais, big techs, para maior controle sobre novas armas contra notícias falsas.
Neste domingo (6/10), mais de 155 milhões de brasileiros terão a oportunidade de exercer seu direito de voto nas eleições municipais, que prometem ser um dos eventos políticos mais importantes do ano. Com a participação de milhões de eleitores, as eleições municipais são um momento crucial para a democracia brasileira.
As disputas eleitorais estão sendo intensamente acompanhadas por especialistas e analistas políticos, que buscam entender as tendências e os resultados do processo eleitoral. Com a proximidade do dia da votação, as campanhas políticas estão se intensificando, e os candidatos estão fazendo seus últimos esforços para conquistar os votos dos eleitores. A escolha certa é fundamental para o futuro das cidades brasileiras, e é importante que os eleitores estejam informados e engajados no processo eleitoral.
Eleições: Novas Regras para a Disputa Eleitoral
As eleições deste domingo vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em um contexto jurídico mais ajustado à realidade tecnológica. A Justiça Eleitoral tem maior controle sobre as big techs e novas armas contra notícias falsas e deep fake. As mudanças chegaram com as atualizações feitas neste ano na Resolução 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral. O texto impõe obrigações às big techs, que na disputa de 2022 tiveram de se aproximar mais do TSE.
Prevenindo Riscos na Disputa Eleitoral
O objetivo das medidas é antever riscos envolvendo o uso de novas tecnologias para a disseminação de desinformação com a intenção de desequilibrar a disputa eleitoral. Nas eleições presidenciais de 2018, a Justiça Eleitoral foi pega de surpresa pelo potencial de disseminação de desinformação de aplicativos de mensagens como o WhatsApp. Em 2022, o TSE passou a firmar acordos com plataformas digitais para tentar conter a divulgação de fake news. Hoje, há acordos com empresas como Facebook, Instagram, TikTok, Google e Telegram.
Parcerias para Conter Notícias Falsas
As parcerias não aconteceram por mera boa vontade das empresas, mas após pressão do TSE para que elas se adequassem ao ordenamento jurídico brasileiro em matéria eleitoral. Algumas delas, como o Telegram, recusavam-se a cumprir ordens judiciais de remoção de conteúdos e chegaram a ter o bloqueio determinado no Brasil. As medidas em curso neste ano buscam evitar que a desinformação seja anabolizada pela inteligência artificial e tem como base legislações estrangeiras, como as da União Europeia, da Austrália e do Canadá.
Canais de Denúncias e Identificação de Riscos
Entre as novas imposições às redes sociais e aos aplicativos de mensagens, estão a obrigação de criar canais eficazes de denúncias, a avaliação de impacto nas eleições e medidas para identificar e mitigar a disseminação de conteúdo político-eleitoral ilícito. As empresas que forem notificadas sobre irregularidades devem adotar providências imediatas para barrar, por exemplo, o impulsionamento, a monetização e o acesso a publicações ilícitas. O descumprimento dessas normas tem consequências.
Responsabilidade das Big Techs
As big techs serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não derrubarem imediatamente conteúdos e contas durante o período eleitoral em casos de risco. Isso vale para atos antidemocráticos, compartilhamento de fatos descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, incitação à violência contra membros da Justiça Eleitoral, discurso de ódio e conteúdo de inteligência artificial em desacordo com as normas. Em caso de conteúdo ilegal feito por inteligência artificial, a remoção tem de ser imediata, por iniciativa própria da plataforma ou por ordem judicial.
Fonte: © Conjur
