Ministro considerou que não houve avanço em audiência de conciliação sobre emendas e práticas orçamentárias, afetando controle institucional, transparência e rastreabilidade.
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu manter a suspensão das emendas parlamentares de comissão (RP8) e dos valores remanescentes de emendas de relator (RP9), que são consideradas parte do orçamento secreto. Essa decisão é um passo importante para garantir a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.
A suspensão dessas emendas é uma medida necessária para evitar a prática de orçamento oculto, que permite que os parlamentares usem recursos sem que haja uma prestação de contas clara e transparente. Além disso, a falta de transparência nesse tipo de orçamento pode levar a irregularidades e desvios de recursos. A transparência é fundamental para a democracia. É essencial que os cidadãos tenham acesso a informações claras e precisas sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados, para que possam exercer seu direito de fiscalizar e participar do processo de tomada de decisões.
O Orçamento Secreto: Um Desafio à Transparência
A decisão do ministro Dino, na ADPF 854, destacou que a execução das emendas só será possível quando o Legislativo e o Executivo cumprirem totalmente as determinações do plenário do STF, que declarou inconstitucional o chamado ‘orçamento secreto’. Isso significa que o ‘orçamento oculto’ ainda é um grande obstáculo para a transparência e a rastreabilidade das emendas de comissão e de relator.
Verifico que permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF, que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal. O ‘orçamento não transparente’ continua a ser um problema, e a falta de controle institucional e social do orçamento é um desafio para a democracia.
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Dino mantém suspensão de emendas do ‘orçamento secreto’. (Imagem: Gustavo Moreno/STF) Mais cedo, ocorreu a segunda audiência de conciliação sobre o tema, na qual os Poderes Executivo e Legislativo responderam aos questionamentos do ministro sobre as medidas adotadas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas de comissão e de relator.
O ministro observou que o Legislativo sugeriu soluções a serem incluídas em projeto de lei complementar, cuja tramitação não foi iniciada. Além disso, o Congresso não indicou quais parlamentares não forneceram informações sobre os repasses. Por sua vez, o Executivo informou que 56% das emendas permanecem sem identificação e que a precisão dos dados depende do Legislativo, que ainda não os forneceu.
O Desafio da Transparência e Rastreabilidade
O ministro Dino destacou que, ao declarar inconstitucional o ‘orçamento secreto’, o STF determinou que toda alocação de recursos públicos deve seguir os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade, assegurando o controle institucional e social do orçamento. Isso significa que o ‘orçamento não rastreável’ é um problema que precisa ser resolvido.
O tema será levado ao Plenário assim que as informações solicitadas forem apresentadas e um novo marco regulador, compatível com a Constituição, for proposto. Processo: ADPF 854 Leia a decisão.
Fonte: © Migalhas
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