Alteração na regulamentação das apostas no Brasil antes de entrar em vigor seria mais uma versão da insegurança jurídica, afetando um mercado que se profissionaliza, com impacto na Lei das SAF, recuperação judicial, tratamento tributário, penhoras de receitas e Secretaria de Prêmios e Apostas.
Antes da promulgação da Lei das SAF (Lei 14.193) em 2021, os clubes de futebol brasileiros eram considerados associações civis, o que os impedia de solicitar ao Judiciário a reorganização de suas dívidas quando estas ultrapassavam sua capacidade de pagamento. Isso afetava diretamente o futebol no país, pois os clubes não tinham uma saída para lidar com suas dívidas de forma eficaz.
A partir da promulgação da Lei das SAF, os clubes de futebol passaram a ter a opção de se reorganizar como Sociedades Anônimas do Futebol, o que lhes permitiu pedir ao Judiciário a reorganização de suas dívidas e, assim, evitar a falência. Isso foi um grande avanço para o futebol brasileiro, pois permitiu que os clubes se concentrassem em melhorar suas performances nos jogos de futebol e nos campeonatos, em vez de se preocupar com suas dívidas. Agora, os clubes podem se concentrar em conquistar títulos e fazer o futebol brasileiro brilhar novamente.
O Futebol e a Recuperação Judicial
A recuperação judicial, um processo que antes estava disponível apenas para empresas, agora é uma opção para as associações, incluindo os clubes de futebol. A Lei da SAF incentivou esses clubes a se transformarem em Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), com um tratamento tributário mais favorável do que as empresas em geral. Isso permitiu que os clubes repactuassem suas dívidas em processos de recuperação, preservando sua existência e importância social e cultural.
A decisão do Congresso de criar uma vantagem legal para os clubes de futebol foi facilitada pelo fato de que a maioria dos credores não conseguiria receber suas dívidas devido às penhoras de receitas que inviabilizavam a atividade dos clubes. A Lei das SAF deu certo, e agora quatro SAF estão entre os dez primeiros colocados do Campeonato Brasileiro.
O Impacto das Apostas no Futebol
A classificação do Campeonato Brasileiro inclui quatro SAF entre os dez primeiros colocados, incluindo o Botafogo, o Bahia, o Cruzeiro e o Vasco. Esses clubes têm como principal patrocinador uma empresa de apostas registrada junto às autoridades brasileiras. As apostas esportivas foram descriminalizadas em 2018 e legalizadas em 2023, e agora a regulamentação está em vigor.
No entanto, após a divulgação de dados sobre o crescimento do volume apostado e os danos que o vício em jogar está causando aos brasileiros, o governo está estudando a revisão da regulamentação recém editada. A regulamentação das apostas no Brasil seguiu a maioria dos países com mercados desenvolvidos, tratando de registro das empresas, informação aos apostadores e apostas que podem ser aceitas.
A Lei das SAF permitiu que os clubes de futebol se transformassem em empresas mais estáveis e lucrativas, atraindo investimentos de empresas de apostas e outras. No entanto, é importante considerar os impactos negativos das apostas no futebol e na sociedade em geral. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda está trabalhando para regularizar as apostas e proteger os apostadores.
Fonte: @ Valor Invest Globo
