Governadores de seis estados e DF questionam inconstitucionalidade de alterações da Lei das Apostas Esportivas (ADI-14.790/2023): nova lei limita exploração de serviços lotéricos, questionando restricção e concessão, buscando razoabilidade e livre concorrência.
Executivos de seis Estados e do Distrito Federal estão contestando no Supremo Tribunal Federal modificações introduzidas pela Lei 14.790/2023 – Lei das Apostas Esportivas.
Além disso, discute-se a implementação do Novo Regulamento das Apostas Esportivas previsto na Lei 14.790/2023 – Regulamento das Apostas Esportivas, trazendo novos desafios e perspectivas para o cenário das apostas esportivas no Brasil.
Lei 14.790/2023 – Lei das Apostas Esportivas;
Governadores de seis Estados e do Distrito Federal estão apontando problemas na aplicação do Novo Regulamento das Apostas Esportivas, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que está sob relatoria do ministro Luiz Fux. A norma, sancionada em dezembro do ano passado, trouxe alterações trazidas pela nova Lei 14.790/2023, que restringe a concessão para explorar serviços lotéricos a apenas um estado por grupo econômico.
Os governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal argumentam que essa restrição limita a participação de empresas em licitações, criando um ambiente de competição desigual entre os estados. Eles alegam que os estados menos desenvolvidos economicamente serão os mais prejudicados, já que as empresas tenderão a priorizar regiões com maior demanda e poder aquisitivo.
Além disso, os governadores consideram desproporcional a mudança nas regras de publicidade. A legislação atual proíbe a veiculação de publicidade de apostas em estados diferentes daqueles onde os serviços são oferecidos. Para os governadores, essa restrição viola a razoabilidade, pois impede as loterias de explorar o potencial publicitário para atrair novos usuários, afetando a livre concorrência.
A discussão em torno da Lei 14.790/2023 – Regulamento das Apostas Esportivas; destaca a importância de se avaliar a razoabilidade das restrições impostas e garantir que a legislação promova um ambiente justo e equilibrado para a concessão e exploração de serviços lotéricos em mais de um estado.
Fonte: © Conjur
