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Alterações na medida provisória restringem empresas de usar créditos de PIS/Cofins para pagar tributos, visando recuperar arrecadação.
O governo central divulgou na quarta-feira, 5 de junho, ajustes sugeridos na medida provisória (MP) emitida em março para equilibrar o déficit do governo com a isenção da contribuição previdenciária de 17 setores da indústria e em cidades com até 156 mil moradores.
No segundo parágrafo, a administração pública reforçou a importância de medidas que visam a sustentabilidade financeira do governo. É fundamental que o poder executivo mantenha o foco na eficiência da gestão dos recursos públicos para garantir o bem-estar da população.
O governo e suas propostas de alterações na política fiscal
Com as medidas em pauta, a administração pública busca obter melhores resultados para sua política fiscal, almejando arrecadar até R$ 29,2 bilhões adicionais em 2024. O embate entre o Executivo e o Congresso sobre a desoneração da folha de pagamento, vigente desde 2011, tem gerado polêmica. Enquanto o governo propõe o fim da desoneração de forma gradual, o Congresso, em conjunto com 17 setores, defende sua manutenção até 2027.
A desoneração, baseada em um modelo de substituição tributária, permite que empresas dos 17 setores beneficiados compensem a contribuição previdenciária sobre salários por alíquotas incidentes sobre a receita bruta. A proposta em discussão visa restringir o uso de créditos de PIS e Cofins para quitação de outros tributos, como imposto de renda e contribuição previdenciária.
Além disso, a medida limita o ressarcimento em dinheiro do PIS/Cofins, evitando a chamada ‘tributação negativa’ para os setores contemplados. Empresas beneficiadas acumulam créditos com descontos no pagamento desses tributos devido à desoneração. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, apresentou o pacote, já que o ministro Fernando Haddad está em viagem internacional.
Segundo Durigan, a arrecadação será impulsionada em R$ 11,7 bilhões com a não restituição do crédito presumido PIS/Cofins e em R$ 17,5 bilhões com a limitação na compensação desses tributos. O impacto da desoneração da folha para empresas e municípios totaliza R$ 26,3 bilhões, sendo R$ 15,8 bilhões para empresas e R$ 10,5 bilhões para municípios.
Durigan destacou que as medidas visam corrigir distorções no sistema tributário brasileiro, sem criar ou aumentar tributos, com o intuito de não prejudicar contribuintes menores ou o setor produtivo. O governo ressalta que a arrecadação em alguns setores é praticamente nula ou até negativa, distorcendo a neutralidade tributária.
Outras propostas incluem a criação de um programa para cadastrar benefícios tributários concedidos a empresas no país, visando uma maior transparência. Estima-se que as renúncias fiscais em vigor possam chegar a R$ 600 bilhões, sendo que parte desse montante, cerca de R$ 200 bilhões, corresponde a gastos tributários não monitorados.
Fonte: @ NEO FEED
