17ª Turma TRT2 julga recurso sobre direitos trabalhistas. Representante da reclamada contesta sentença recorrida. Audiência virtual é interrompida por falha técnica.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu de forma unânime manter a decisão que condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus por danos morais, após recurso interposto pela instituição religiosa. A sentença foi mantida mesmo diante dos argumentos apresentados pelo representante da Igreja.
Essa não é a primeira vez que a Igreja Mundial do Poder de Deus se envolve em polêmicas judiciais. A Igreja tem enfrentado diversos processos trabalhistas e cíveis nos últimos anos, o que tem gerado repercussão na mídia e na sociedade. A transparência nas ações da Igreja tem sido questionada por diversos setores da sociedade.
Julgamento do ilícito civil relacionado à Igreja Mundial do Poder de Deus
O ilícito civil decorreu de falas ofensivas de seu líder, o apóstolo Valdemiro Santiago, dirigidas a colaboradores em greve. A demanda foi ajuizada por uma empregada. Além de Direitos trabalhistas, ela também reivindicou indenização porque o apóstolo chamou os colaboradores grevistas de ‘endemoniados, incrédulos e avarentos’.
Por entender que houve a ofensa de natureza extrapatrimonial, a igreja foi condenada a indenizar a autora em R$ 15 mil. ‘Há evidências suficientes de que o Representante da reclamada se referiu aos grevistas (entre os quais, a reclamante) como ‘endemoniados, incrédulos e avarentos’, ameaçando-os de demissão em transmissão televisionada.
Análise da Sentença recorrida pelo desembargador Homero Batista Mateus da Silva
Evidenciada, assim, a lesão extrapatrimonial à autora, concluiu o desembargador Homero Batista Mateus da Silva. Relator do recurso ordinário trabalhista, Silva também manteve o valor da indenização, negando o pedido subsidiário de redução formulado pela igreja.
‘A ré é instituição de grande porte, circunstância que permite o arbitramento da indenização em compatibilidade a esta condição econômica.’ O pedido principal do recurso da igreja foi o de nulidade da sentença, com a alegação de que houve ‘cerceamento de defesa’, já que a sua advogada teve perguntas indeferidas e ainda ficou sem conexão com a internet durante a Audiência virtual, não podendo contraditar uma testemunha da autora da ação.
Silva rejeitou tais alegações, apontando a sua extemporaneidade e a ausência de amparo fático ou legal para seu acolhimento, porque sequer ficou demonstrada a falha técnica relatada.
Decisão das desembargadoras Maria Cristina Christianini Trentini e Anneth Konesuke
O relator anotou que, ‘sem produzir qualquer prova concreta que pudesse infirmar o teor das gravações, corroborado pelo depoimento testemunhal’, a ré não negou os fatos e apenas argumentou que a fala do líder religioso foi retirada de contexto ao ser ‘pinçada’ de vídeos do YouTube juntados aos autos pela autora. As desembargadoras Maria Cristina Christianini Trentini e Anneth Konesuke seguiram o relator, confirmando na íntegra, pelos seus próprios fundamentos, a sentença da juíza Fernanda Zanon Marchetti, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Nas ofensas atribuídas ao apóstolo, segundo os autos, ocorreram durante um culto do qual participaram centenas de fiéis e que era televisionado. O líder da igreja criticou os seus empregados grevistas, chamando-os de ‘indignos’ de trabalharem com ele porque jogadores de futebol com cinco meses de salários atrasados não fazem greve. Durante a pregação, Valdemiro Santiago ameaçou ‘terceirizar tudo’ e demitir todos os empregados por causa da greve deflagrada por parte deles.
Na inicial, a autora narrou que ‘recebeu palavras de difamação e injúria do apóstolo’. ‘A crença religiosa não pode servir de escusa para agredir pessoas, de forma deliberada, qualificando-as pejorativamente. Palavras impensadas ditas em um púlpito diante de milhares de pessoas (fiéis seguidores) devem ser frontalmente repudiadas pelo poder Judiciário’, destacou a juíza Fernanda Marchetti.
De acordo com a magistrada, a sua sentença não se confunde com afronta à liberdade religiosa ou controle das pregações, ‘mas de coibir abusos praticados, que poderiam incitar violência na multidão. Desse modo, resta evidenciada a responsabilização civil aventada e, como consectário, o dever de indenizar’. O acórdão registrou pesar em desfavor da recorrente o fato de as ofensas terem sido proferidas dentro do templo, na presença de grande número de frequentadores, além do que ‘havia transmissão da ‘pregação’ em rede televisiva, como se extrai das próprias declarações gravadas, com potencial de atingir grande público’. Processo 1000611-42.2023.5.02.0003 – Eduardo Velozo Fuccia. Fonte: @consultor_juridico
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