PEC 72/23 isenta do Imposto sobre Veículos Automotores, promovendo Justiça Social e Reforma Tributária.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), visa isentar do IPVA os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Essa medida pode trazer benefícios significativos para os proprietários de veículos mais antigos, que atualmente enfrentam dificuldades para pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
A PEC, que já foi aprovada pelo Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados, não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Além disso, a isenção do IPVA atingirá principalmente os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A medida é vista como uma forma de assegurar justiça social e reduzir a carga tributária sobre os proprietários de veículos mais antigos. A isenção do IPVA pode ser um grande alívio para muitas famílias.
Reforma Tributária e o IPVA
A despesa com o IPVA, ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, representa uma parcela significativa das receitas da população de baixa renda que é proprietária de automóveis mais antigos. Essa é uma das principais justificativas para a apresentação de uma proposta de emenda que visa alterar a forma como o IPVA é cobrado.
A reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, estabeleceu a incidência do IPVA sobre veículos aéreos, terrestres e aquáticos. No entanto, concedeu imunidade para aviões agrícolas, barcos de pesca, plataformas de petróleo, tratores e máquinas agrícolas. Essa medida visa promover a justiça social e reduzir a carga tributária sobre setores específicos da economia.
Próximos Passos para a Proposta de Emenda
Se a proposta for admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ela será analisada por uma comissão especial que será criada para esse fim. Em seguida, a proposta será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
É importante notar que o IPVA, ou Imposto sobre Veículos, é um imposto que incide sobre a propriedade de veículos automotores. A reforma tributária visa promover a justiça social e reduzir a carga tributária sobre setores específicos da economia. A proposta de emenda visa alterar a forma como o IPVA é cobrado, com o objetivo de reduzir a despesa com o imposto para a população de baixa renda.
Fonte: © Direto News
