Regra FTC dos EUA, aprovada em maio, anularia cláusulas de não concorrência em contratos de emprego. Vigência: 4 de setembro.
Uma determinação da Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos, aprovada em maio, que invalidaria, nos contratos de trabalho, as cláusulas de não concorrência (noncompete agreements) deveria ter entrado em vigor em 4 de setembro. No entanto, uma juíza federal revogou a regra, que impactaria diretamente a validade dos contratos de emprego.
A discussão sobre os acordos de não competição (nãocompete) nos contratos de trabalho é um tema relevante no cenário jurídico atual. A decisão da juíza federal em anular a regra da FTC levanta questionamentos sobre a legalidade e aplicabilidade dos acordos de não competir em contratos de emprego nos Estados Unidos.
Decisões Judiciais em Conflito sobre Acordos de Não Concorrência
O governo liderado por Joe Biden está empenhado em pôr fim aos acordos de não concorrência que têm sido objeto de debates acalorados nos tribunais federais. A juíza Ada Brown, em um tribunal federal no Texas, decidiu que a Comissão de Comércio Federal não possui a autoridade legal necessária para impor uma regra que proíba empregadores de exigir que novos funcionários assinem acordos que os impeçam de trabalhar para empresas concorrentes ou de abrir um negócio no mesmo setor, caso deixem seus empregos.
A FTC aprovou a regra com uma votação de 3 a 2, com os democratas apoiando a medida e os republicanos se opondo. Os defensores da regra argumentam que tais acordos prejudicam a competição, violando as leis antitruste e prejudicando a mobilidade e os salários dos trabalhadores. Por outro lado, as entidades empresariais e os republicanos da comissão afirmam que a FTC ultrapassou seus limites e que a proibição dos acordos de não concorrência dificulta a proteção de segredos comerciais.
A decisão da juíza Brown reflete um debate mais amplo sobre a interpretação da lei e o papel da FTC na regulamentação de práticas comerciais. Enquanto isso, na Pensilvânia, a juíza federal Kelley Brisbon Hodge, indicada por Joe Biden, chegou a uma conclusão oposta, respaldando a autoridade da FTC para emitir a regra.
Com essas decisões divergentes e possíveis conflitos nos tribunais de apelação, é provável que a Suprema Corte tenha que intervir para resolver a questão. Além disso, diferentes estados têm regras conflitantes em relação aos acordos de não concorrência, o que aumenta a complexidade do cenário jurídico.
A FTC expressou sua decepção com a decisão da juíza Ada Brown, destacando a importância de combater os acordos de não concorrência que restringem a liberdade econômica dos trabalhadores e prejudicam o crescimento econômico. A batalha legal em torno dessas cláusulas continua, com desdobramentos incertos no horizonte.
Fonte: © Conjur
