Desembargador do Tribunal Regional Federal determinou que a homologação da Anatel é obrigatória para uso e venda de celulares no Brasil, após a Amazon ter conseguido suspender a norma que exige a derrubada de anúncios de celulares sem código de certificação da Agência Nacional de Telecomunicações.
A Justiça brasileira decidiu revogar a liminar que permitia à Amazon comercializar celulares sem a devida homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Esses dispositivos são considerados irregulares e sua venda é proibida, de acordo com a agência reguladora. A Justiça sempre busca garantir a segurança e a conformidade dos produtos vendidos no mercado nacional.
A decisão do Tribunal foi fundamentada na necessidade de proteger os consumidores e garantir a conformidade dos produtos com as normas estabelecidas pela Anatel. A Corte entendeu que a comercialização de celulares sem homologação pode causar prejuízos aos usuários e à sociedade em geral. A Magistratura também destacou a importância da colaboração entre as autoridades reguladoras e as empresas para garantir a segurança e a qualidade dos produtos vendidos no mercado. A responsabilidade é de todos. A Justiça está sempre vigilante.
Justiça: Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) revoga autorização à Amazon
A Justiça brasileira deu um novo capítulo à disputa entre a Amazon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), revogou a autorização que permitia à Amazon comercializar produtos sem homologação. Essa medida é um passo importante para garantir a segurança dos consumidores e a Justiça no mercado de telecomunicações.
A decisão do desembargador destaca que a homologação é condição obrigatória para a comercialização de produtos, e que o descumprimento pode levar a sanções. A Anatel havia determinado que as lojas virtuais tinham 15 dias para retirar anúncios de telefones celulares que não tivessem códigos de homologação validados. Caso a determinação não fosse seguida, a loja estaria sujeita a multa diária de R$ 200 mil e outras medidas.
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A Amazon havia obtido uma liminar em julho que considerava que não havia elementos que indicassem dano iminente ao consumidor que comprasse celulares irregulares e que as medidas impostas soavam desproporcionais. No entanto, a nova decisão do TRF-3 revogou essa liminar, reafirmando a importância da Justiça e da segurança dos consumidores.
Justiça: Anatel comemora decisão e Amazon se compromete a avaliar próximos passos
A Anatel considerou a decisão judicial positiva para os consumidores brasileiros, enquanto a Amazon afirmou que reafirma seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade. A empresa disse que aguarda a intimação do TRF-3 para avaliar o teor da decisão e decidir sobre os próximos passos.
A decisão do desembargador também citou ações da Anatel para combater a venda de celulares irregulares e tratativas com as lojas para alcançar esse objetivo. A Anatel havia proposto um plano de conformidade para as lojas, que incluía a implementação do campo do código de homologação obrigatório no cadastro de todos os produtos para telecomunicações, validação do código de homologação dos produtos cadastrados e retirada de todos os anúncios de produtos para telecomunicações não homologados.
Justiça: Venda de celulares irregulares é um problema grave no Brasil
A venda de celulares irregulares é um problema grave no Brasil, com 25% das vendas de smartphones no país sendo de aparelhos irregulares no 1º trimestre de 2024, segundo a consultoria IDC. Esses aparelhos, em sua maioria chineses, entram no país sem pagar impostos e ficam mais baratos, mas podem oferecer prejuízo aos consumidores. A Justiça brasileira está trabalhando para combater essa prática e garantir a segurança dos consumidores.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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