O Supremo Tribunal Federal analisou a ação sobre medidas de segurança para diminuir a letalidade, incluindo câmeras e políticas de segurança nas comunidades, com foco na atividade do Executivo.
Em meio à discussão de propostas para diminuir a letalidade em operações policiais no Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu o debate em sua sessão de quarta-feira (13/11). A ação em questão visa estabelecer medidas para reduzir a letalidade policial no estado, que enfrenta problemas crônicos.
A sessão de quarta-feira foi marcada pelas sustentações orais das partes e dos amigos da corte, reforçando a ênfase no assunto. A letalidade policial no Rio de Janeiro é um problema persistente, resultante de uma combinação de fatores, incluindo violações de direitos humanos em operações policiais. Além disso, a morte de civis em confrontos com policiais é um tema delicado, exigindo uma abordagem mais atenta e transparente. Em alguns casos, as violações documentadas em operações policiais são críticas, levantando questões sobre a eficácia das medidas atualmente em vigor. A expectativa é de que a discussão no STF empreste um novo alento ao debate sobre a implementação eficaz de medidas para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro.
Julgamento do mérito de ação contra violações de direitos movida em 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar o mérito de uma ação que busca reconhecer a letalidade como um problema grave nos Estados brasileiros. A ação foi movida em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e por entidades de direitos humanos. Os autores argumentam que as forças de segurança estão cometendo violações graves aos direitos e que medidas precisam ser tomadas para reduzir a letalidade policial.
A expectativa é que o julgamento comece na quinta-feira (14/11). Além disso, os autores pedem que as medidas já decididas pelo STF sejam mantidas, especialmente o monitoramento da atuação policial. Eles também argumentam que a situação do Rio de Janeiro ainda caracteriza um estado de coisas inconstitucional devido à violação sistemática de direitos humanos pelas forças de segurança.
O relator do processo, ministro Edson Fachin, já deu decisões importantes no caso. Ele determinou o uso de câmeras corporais por policiais e nas viaturas, além do aviso antecipado de operações para autoridades de saúde e educação. Esse foi um passo importante para reduzir a letalidade policial e garantir a segurança das comunidades.
Durante a crise da Covid-19, o STF também proibiu as operações policiais nas comunidades do Rio. Além disso, os ministros do Supremo confirmaram diversas decisões de Fachin, incluindo a elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial, a criação de um observatório judicial e a priorização de investigações em que as vítimas são crianças.
Na sustentação oral, o PSB pediu que as medidas já decididas pelo Supremo sejam mantidas, especialmente o monitoramento da atuação policial. Além disso, os procuradores-gerais do estado do Rio e do Ministério Público defenderam a necessidade de compartilhamento de investigações e dados policiais para que o MP possa exercer seu papel constitucional de controle externo da atividade policial.
Desafios para reduzir letalidade policial
O desafio para reduzir a letalidade policial é complexo e envolve políticas de segurança pública. O governo do Rio de Janeiro propôs um plano que vincula a meta de redução de letalidade ao número de roubos no estado, o que é criticado por ser ineficaz e perpetuar a violência policial.
O advogado do PSB, Daniel Sarmento, criticou o plano e argumentou que a letalidade policial não decorre exclusivamente de dinâmicas próprias do mundo do crime. Ele defendeu que a situação do Rio ainda caracteriza um estado de coisas inconstitucional devido à violação sistemática de direitos humanos pelas forças de segurança.
A conferência de imprensa contou com a presença de Renan Miguel Saad, procurador-geral do estado do Rio, que afirmou que o Executivo estadual está respeitando a decisão do Supremo. Além disso, Luciano Oliveira Mattos de Souza, procurador-geral de Justiça do Rio, defendeu a necessidade de compartilhamento de investigações e dados policiais para que o MP possa exercer seu papel constitucional de controle externo da atividade policial.
Importância da transparência e controle social
A transparência e o controle social são fundamentais para reduzir a letalidade policial. O compartilhamento de investigações e dados policiais é essencial para que o Ministério Público possa exercer seu papel constitucional de controle externo da atividade policial.
Além disso, a utilização do termo ‘excepcionalidade’ para justificar a violência policial é um problema grave. O fato de o governo do Rio de Janeiro propor um plano que vincula a meta de redução de letalidade ao número de roubos no estado é um exemplo disso.
A redução da letalidade policial é um desafio complexo, mas é necessário que o Estado assegure a proteção dos direitos humanos e da vida humana. A transparência, o controle social e a responsabilidade política são fundamentais para alcançar esse objetivo.
Fonte: © Conjur
