O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, completou dez anos nesta terça-feira, definindo princípios para a regulação e garantias de proteção da privacidade.
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei nº 12.965, celebra uma década de existência neste mês de abril, desde sua sanção em 2014. Este marco legal foi crucial para estabelecer direitos e deveres dos usuários da internet, assim como diretrizes para a atuação de empresas digitais no Brasil.
O MCI foi um passo importante na garantia da liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede, sendo um referencial para a legislação digital brasileira. Além disso, os princípios para a regulação da internet delineados no Marco Civil da Internet têm impacto significativo nas relações online e na proteção dos indivíduos na era digital. Portanto, a importância desse marco legal se perpetua ao longo dos anos, moldando o cenário da internet no Brasil.
A importância do Marco Civil da Internet
Entre eles, alguns relativos à proteção da privacidade e dos dados pessoais de usuários, assegurando a eles direitos e garantias. Se, por um lado, o Marco Civil da Internet abrange questões relevantes como inviolabilidade e sigilo das comunicações, por outro prevê que tais dados deverão estar à disposição da Justiça, quando solicitados por meio de ordem judicial. Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, quando ainda projeto de lei, o Marco Civil da Internet teve, como relator o então deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Atualmente, Molon é diretor executivo da Aliança pela Internet Aberta.
A abrangência do Marco Civil da Internet
‘O Marco Civil é uma vitória da sociedade brasileira. Ele foi construído por meio de uma ampla discussão com os mais diversos setores da sociedade, segue bases e princípios muito sólidos e justamente por isso continua atual’, disse à Agência Brasil o responsável pela relatoria da matéria. Neutralidade de rede – Para o ex-deputado, a aprovação do Marco possibilitou à sociedade brasileira uma lei que garante aos cidadãos, entre outros direitos, o de ter uma internet ‘livre, aberta e sem pedágios, bem como a proteção de sua privacidade’. Na avaliação do ex-parlamentar, o Marco Civil da Internet (MCI) garantiu que dados e conteúdos possam fluir na internet sem discriminação, independentemente do tipo de conteúdo, de sua origem ou destino.
Os efeitos do Marco Civil da Internet na sociedade
Molon explica que um dos grandes pilares dessa lei é a chamada neutralidade da rede, princípio segundo o qual o tráfego de dados deve ter a mesma qualidade e velocidade, garantindo igualdade de condições para diferentes sites que prestam o mesmo tipo de serviço, como plataformas de streaming e bancos. ‘A neutralidade da rede se mostra cada vez mais importante à medida que o ecossistema digital se desenvolve. Não é por acaso que esse princípio continua sendo um pilar central da internet em outras regiões do mundo, como na Europa, e está prestes a ser plenamente restabelecido nacionalmente nos Estados Unidos’, complementou Alessandro Molon.
O legado do Marco Civil da Internet nos setores de saúde e educação
Muitos legados do Marco Civil da Internet foram observados nos setores de saúde e de educação, segundo Molon. O ex-parlamentar cita um levantamento do Health Tech Report, publicado em 2022, segundo o qual mais de 600 health techs (empresas inovadoras no setor de saúde) foram fundadas no Brasil desde 2016. ‘Apenas em 2022, as consultas médicas online foram utilizadas por 33% dos médicos e 26% dos enfermeiros em todo o país, sem contar as anotações de enfermagem, que aumentaram de 52% em 2019 para 85% em 2022, e outras áreas de transformação digital na saúde, como exames e diagnósticos, prontuários eletrônicos, entre outros’, disse.
Na mesma linha, acrescenta Molon, está o setor de educação e o ensino a distância. ‘Ele cresceu 474% em dez anos. Mais de 3 mil municípios oferecem ensino a distância no Brasil, permitindo levar a todas as regiões do país, principalmente ao interior, formações que antes não poderiam ser oferecidas.’ Referência mundial – O Marco Civil da Internet foi sancionado pela então presidenta
Fonte: © TNH1
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