Ministro Zanin maintains law valid; Congresso e Executivo debate topic till June. Deadline: 60 days, negotiation period for consensual solution on new contribution previdenciária project, substituting old percentual from faturamento, folha de pagamento.
O Ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou um prazo de 60 dias, a partir de 25 de abril, para que o Congresso Nacional e o Executivo cheguem a um consenso sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi anunciada na última sexta-feira, 17, em resposta a uma solicitação do governo.
A busca por uma solução em relação à desoneração da folha de pagamento ganha destaque com a determinação do Ministro Zanin. A prorrogação do prazo estabelecido para a discussão reflete a importância desse tema para o cenário econômico atual, demonstrando a necessidade de um acordo entre os poderes legislativo e executivo sobre a desoneração.
Ministro Zanin Estende Prazo para Discussões sobre Desoneração
Durante esse período, mantém-se em vigor a legislação da desoneração, com a opção de substituir a contribuição previdenciária dos funcionários por um percentual do faturamento, dentre outros aspectos relevantes. Após o término desse prazo, o ministro deverá reexaminar o assunto.
O Ministro Cristiano Zanin estabeleceu um prazo para que os Poderes discutam a desoneração. (Imagem: Gustavo Moreno/SCO/STF) Saiba Mais PL de acordo de desoneração da folha em 17 setores é apresentado para protocolo Reoneração Em 25/4, Zanin suspendeu a vigência da lei que estendia até 2027 a desoneração, no contexto da ADIn 7.633, iniciativa do governo Federal. A decisão mais recente foi tomada nesta sexta-feira, 17, após o Congresso Nacional acatar a proposta do Executivo de debater um novo projeto de lei. Ao atender ao pedido da AGU, Zanin ressaltou que tanto o Executivo quanto o Legislativo evidenciaram comprometimento com o diálogo institucional para solucionar o impasse sobre o benefício. Ele acredita que essa nova fase de negociações entre os Poderes é uma medida eficaz para superar ou reduzir o conflito abordado na ação levada ao STF. ‘A busca por uma solução consensual favorece a prática do princípio democrático, permitindo a participação de diversos agentes no processo decisório, com valiosas contribuições à jurisdição constitucional.’ Caso não haja consenso ao final dos 60 dias estabelecidos pelo ministro, os efeitos da liminar que interrompeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027 serão restabelecidos. A decisão será submetida à aprovação do plenário na sessão virtual marcada para a próxima sexta-feira, 24. Leia a íntegra da decisão. Processo: ADin 7.633
Fonte: © Migalhas
