Ministro Alexandre Moraes critica pedido com cinismo que beirou má-fé, envolvendo redes sociais no Brasil e responsabilidade no cumprimento de ordens judiciais.
O pedido da X Brasil Internet Ltda. em relação às ordens judiciais sobre a plataforma X (antigo Twitter) não foi aceito pelo Ministro Alexandre de Moraes. Ele determinou que tais solicitações continuem sendo direcionadas à X Corp, sediada nos Estados Unidos. Na decisão, o Ministro reforçou a importância da continuidade das diretrizes já estabelecidas.
Essa requisição da X Brasil Internet Ltda. evidencia a complexidade envolvida em questões transnacionais. A demanda de que as ordens judiciais sejam especificamente endereçadas à X Corp destaca a necessidade de uma análise minuciosa dos aspectos legais que envolvem a situação. A finalidade de manter a clareza e consistência nas decisões judiciais se tornou ainda mais evidente diante desse cenário inovador.
Ministro Alexandre Moraes analisa solicitação da X Brasil
Ao avaliar a requisição da X Brasil, o Ministro Alexandre Moraes destacou a importância da empresa em relação ao funcionamento da rede social no Brasil. Apesar das alegações da X Brasil sobre sua falta de controle na administração da plataforma, Moraes enfatizou que a documentação da empresa revela seu papel crucial na promoção e divulgação da rede no país.
Responsabilidade civil e criminal da X Brasil
Segundo a decisão, a X Brasil não pode se eximir da responsabilidade pelo cumprimento das ordens judiciais, pois desempenha um papel significativo na adaptação da plataforma ao cenário jurídico nacional. O Ministro Moraes ressaltou a importância da empresa no contexto da rede social, incluindo sua contribuição para os ganhos financeiros oriundos da operação.
X Brasil: do pedido à má-fé
Moraes criticou a tentativa da X Brasil de transferir a responsabilidade pelo cumprimento das ordens do STF para as entidades internacionais proprietárias da rede. Ele apontou um possível comportamento de má-fé na solicitação da empresa, destacando a surpresa dessa atitude após anos de colaboração com o STF e o TSE em questões relacionadas ao abuso das redes sociais em contextos eleitorais.
O Ministro considerou a postulação da X Brasil como uma potencial litigância de má-fé, citando a prática ilícita do venire contra factum proprium. Ele ressaltou a contradição da empresa em fazer tal pedido após ter se submetido às determinações judiciais ao longo do tempo, participando ativamente de reuniões no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e no TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
Cumprimento de ordens judiciais e responsabilidade da X Brasil
Diante do exposto, Moraes destacou a importância do cumprimento das ordens judiciais pela X Brasil e a sua responsabilidade civil e criminal no contexto da rede social. A empresa não pode se eximir das decisões judiciais, pois sua atuação é fundamental para o funcionamento da plataforma no Brasil.
Fonte: © Migalhas
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