Condômino multado pelo condomínio sem seguir regras. Caso em destaque via @tjscoficial. Decisão do magistrado.
Recentemente, um morador do condomínio acabou sendo multado sem que o regimento interno fosse seguido corretamente. O documento estabelece de maneira explícita que é necessário haver uma notificação prévia como advertência na primeira infração, aplicando a multa somente em caso de reincidência. A decisão judicial foi favorável ao condômino, anulando assim a penalidade.
É essencial que todos os moradores estejam cientes das normas do condomínio, para evitar situações como essa. As normas internas são fundamentais para o bom convívio entre os condôminos, garantindo a harmonia e a ordem no local. Portanto, a leitura atenta do regulamento interno é fundamental para evitar problemas no futuro.
Decisão Judicial Reforça a Importância do Regimento Interno
O magistrado ressaltou a importância do regimento interno como guia das relações condominiais, e que a multa aplicada sem a observância das normas preestabelecidas era nula. Esta determinação serve como um lembrete crucial para síndicos e administradores de condomínios: o regimento interno é um documento com força de lei, e sua obediência é essencial para evitar problemas e até litígios judiciais.
Alguns pontos fundamentais merecem destaque:
a) O regimento interno deve ser seguido fervorosamente. As normas internas foram aprovadas em assembleia e representam um consenso entre os condôminos.
b) A imposição de multas deve respeitar os procedimentos previstos no regulamento interno. No caso em apreço, a multa foi cancelada pois o condômino não foi previamente notificado.
c) Em situações de incerteza em relação ao regimento interno, consulte um advogado especializado em direito condominial.
Alerta aos Condôminos: Conheçam o Regimento Interno
Um advogado especializado em direito condominial poderá instruí-lo sobre seus direitos e obrigações. A sentença neste caso realça a importância do regimento interno como embasamento para a estruturação e a correta operação do condomínio.
Síndicos e administradores devem estar atentos às normas ali dispostas e garantir sua execução. Este cenário também serve como um aviso aos condôminos: estejam cientes de seus direitos e deveres estipulados no regimento interno e, em situações de dúvida, busquem auxílio jurídico.
Processo: 5104925-44.2023.8.24.0023
Fonte: @tjscoficial
Fonte: © Direto News
