O TED/OAB-GO, em parceria com a Cfapa, notifica práticas contrárias à Lei 8.906/94 e Estatuto da Advocacia no Shopping da Proteção, Feira de Águas, Minas Gerais e Pernambuco. FPV de 2024: comissão de fiscalização identifica infrações disciplinares. Notificados: advogados responsáveis. Período de trinta dias. Princípios éticos: notificação prévia, relação de confiança, sanções. TED e OAB-GO presididos por. (Termos: Feira, Shopping, Águas, FPV, Lei 8.906/94, Estatuto, Advocacia, Ordem, infrações, disciplinares, notificação, práticas contrárias, princípios éticos, advogados, presidente, TED, OAB-GO, período.)
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO, em parceria com a Cfapa – Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, tomou a decisão de remover dois estandes de escritórios de advocacia e suspender cautelarmente as inscrições dos advogados responsáveis, registrados em Minas Gerais e Pernambuco. Os estandes estavam localizados na FPV 2024 – Feira da Proteção Veicular, que ocorreu no Shopping Passeio das Águas, em Goiânia/GO, entre sexta-feira, 17, e sábado, 18. A atuação da OAB foi motivada pelo uso dos estandes para promover e divulgar serviços advocatícios, caracterizando a mercantilização da advocacia e captação indevida de clientela, práticas que vão contra os padrões éticos da profissão.
Segundo o artigo 70, caput, da lei 8.906/94, a OAB tem a responsabilidade de investigar infrações disciplinares cometidas por advogados no exercício da profissão e aplicar as sanções disciplinares apropriadas, conforme estabelecido pelo EA/OAB – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Em notificação prévia da CFAPA aos envolvidos, foi solicitada a desmontagem dos estandes jurídicos e a retirada de qualquer logomarca, faixa, propaganda ou outro material publicitário que sugerisse a comercialização de serviços jurídicos. A atuação conjunta da OAB/GO e da Cfapa reforça o compromisso com a ética e a integridade na prática da advocacia, garantindo o respeito às normas e princípios que regem a profissão.
OAB/GO: Medidas Disciplinares na Feira da Proteção Veicular FPV 2024
No entanto, não houve ação corretiva por parte dos notificados. Em resposta, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás (OAB/GO), Rafael Lara Martins, e a presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Ludmilla Torres, aplicaram o poder geral de cautela, ordenando a suspensão cautelar imediata dos dois advogados por um período de trinta dias e exigindo a imediata desativação dos estandes na Feira da Proteção Veicular (FPV) 2024, localizada no Shopping Passeio das Águas.
A presidente da Comissão de Fiscalização e Prática de Atividades (CFAPA), Tatiana Givisiez, foi responsável por efetuar a notificação das medidas disciplinares. Ludmilla Torres ressaltou que, ‘em razão da gravidade dos fatos e diante do não cumprimento da notificação previa realizada pela Comissão, se fez necessário aplicar o poder geral de cautela’.
Representando a OAB/GO na notificação presencial, Tatiana Givisiez reafirmou que ‘a mercantilização da advocacia compromete os princípios éticos da profissão e a relação de confiança entre advogados e clientes, sendo essencial a atuação firme da Ordem dos Advogados do Brasil para preservar a integridade da advocacia’.
Rafael Lara enfatizou que ‘a OAB Goiás segue atenta e vigilante para proteger a advocacia. Os responsáveis pela feira também serão acionados judicialmente’ de acordo com a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Essas medidas disciplinares visam coibir práticas contrárias aos padrões éticos estabelecidos, garantindo que infrações disciplinares sejam notificadas e que sanções disciplinares sejam aplicadas quando necessário. A atuação da OAB/GO, juntamente com o TED, reforça a importância de manter a ética e a integridade na advocacia, protegendo os princípios éticos que regem a profissão.
É fundamental que advogados em Minas Gerais, Pernambuco e em todo o país estejam cientes da importância de seguir os padrões éticos estabelecidos pela OAB/GO e pelo TED, evitando práticas que possam comprometer a confiança da sociedade na advocacia. A notificação realizada na Feira da Proteção Veicular FPV 2024 serve como um lembrete da responsabilidade ética que advogados devem manter em sua atuação profissional.
Fonte: © Direto News
