Sanção só após defesa e contraditório, diz ministro Alexandre sobre multas a usuários que acessam aplicação X em rede social Virtual Private Network.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar a imposição de penalidades a usuários que utilizarem a rede social Twitter por meio de VPN (Virtual Private Network). A rede foi interrompida no país após decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A decisão do Tribunal Federal gerou controvérsias e levou a OAB a agir em defesa dos direitos dos usuários da rede social Twitter. A atuação do STF é fundamental para garantir a liberdade de acesso à informação e proteger a privacidade dos cidadãos brasileiros.
STF solicita revisão de decisão sobre multas a usuários de VPN
Em comunicado, a OAB detalhou que está preparando uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a revisão ou esclarecimento de parte da decisão de Moraes que impõe multas no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros métodos para acessar a plataforma X. A entidade enfatizou que a imposição de multas ou sanções só deve ocorrer após garantir o contraditório e a ampla defesa, nunca de forma sumária.
A OAB ressaltou a importância de que nenhum empresário ou empresa esteja acima da lei no Brasil, defendendo a independência e autonomia do Judiciário para tomar decisões e adotar medidas para coibir excessos. A entidade destacou a necessidade de que tais medidas respeitem os limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais.
No comunicado, a OAB mencionou que já apresentou outras ações perante o STF para proteger os direitos da sociedade, citando como exemplo uma ação contra uma medida provisória do governo de Jair Bolsonaro que permitia acesso a dados telefônicos e violava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será apresentada agora segue a mesma linha de coerência de ação, ressaltando que a ideologia da OAB é a Constituição.
Suspensão do X no Brasil gera impacto na rede social
A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, enfrenta um bloqueio gradual em território brasileiro. Usuários de algumas operadoras de telefonia celular relataram dificuldades para acessar o X, enquanto a plataforma continua disponível em alguns dispositivos desktop. Essa situação ocorre após o ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinar a suspensão do X no país.
A decisão de Moraes foi tomada após o prazo de 24 horas dado a Elon Musk, dono da plataforma, para indicar um representante legal no Brasil ter expirado. Musk havia anunciado o fechamento da sede da empresa no país e acusado Moraes de ameaça, divulgando uma decisão sigilosa do ministro que indicava a recusa do X em bloquear perfis e contas em um inquérito da Polícia Federal.
Moraes determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumpra a suspensão completa da plataforma em até 24 horas e informe as operadoras de telefonia sobre os bloqueios. A medida vale em todo o território nacional até que as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas aplicadas ao X sejam pagas.
O ministro justificou a suspensão com base no Marco Civil da Internet, argumentando que empresas de internet devem ter representação no Brasil e obedecer decisões judiciais sobre a remoção de conteúdo ilegal. Moraes também afirmou que Musk retirou a empresa do Brasil para evitar cumprir decisões do STF.
Fonte: @ Agencia Brasil
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