Inscrições abertas até 31/7 para o Selo Linguagem Simples do CNJ, visando comunicação judicial clara, sem termos técnicos desnecessários.
Até o final deste mês (31/7), é possível se inscrever para o Selo Linguagem Simples, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, conforme a Portaria n. 143/2024. A certificação tem como objetivo reconhecer tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário que se destacarem na missão de tornar a comunicação mais compreensível tanto internamente quanto com a sociedade. Para participar, basta acessar o link de inscrição disponível.
O prêmio do Selo Linguagem Simples será concedido às instituições que demonstrarem excelência na promoção da clareza e acessibilidade em seus documentos e interações. A distinção é uma forma de valorizar o esforço em facilitar o entendimento e fortalecer a transparência nas relações institucionais. Não perca a oportunidade de se destacar e concorrer a essa certificação importante para aprimorar a comunicação no ambiente jurídico.
Selo Linguagem Simples: Prêmio de Distinção em Comunicação Judicial Clara e Acessível
A premiação que reconhecerá tribunais, escolas e conselhos que se destacarem por tornar a comunicação judicial mais clara e acessível está chegando ao fim do mês. Para serem contemplados com o Selo Linguagem Simples, os concorrentes devem demonstrar ações em pelo menos três dos cinco eixos de atuação previstos no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
Por meio do pacto, as cortes e instituições signatárias se comprometem a adotar uma linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos e cidadãs na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. É fundamental ressaltar que uma mesma ação pode se encaixar em mais de um eixo.
No primeiro eixo, está a simplificação da linguagem dos documentos judiciais, sem a utilização de expressões técnicas desnecessárias, bem como a criação de manuais e guias para orientar sobre o significado dessas expressões. Já no eixo 2, é incentivado o uso de comunicações breves nos votos das sessões de julgamento, com a possibilidade de anexar uma versão ampliada nos processos judiciais, assim como nos pronunciamentos em eventos do Poder Judiciário.
Além disso, há previsão de capacitação específica para comunicações orais, juntamente com a criação de protocolos para evitar formalidades excessivas. O eixo 3, voltado para educação, conscientização e capacitação, abrange a formação inicial e continuada no Poder Judiciário para a elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral.
Integrando esse eixo, há a promoção de campanhas de conscientização abrangentes sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível. A tecnologia da informação (TI) é o quarto eixo, que engloba o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, além da utilização de recursos como áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário.
O último eixo concentra-se na articulação interinstitucional e social, por meio de diversas ações, incluindo o fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais ou não, e da academia para promover a linguagem simples em documentos. Isso envolve a criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara, o compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples, a criação de programas de treinamento conjunto de servidores para a promoção de comunicação simples, acessível e direta, e o estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.
Este prêmio de distinção visa incentivar a implementação de práticas que promovam a clara linguagem em documentos judiciais e na comunicação com a sociedade, contribuindo para uma justiça mais acessível e compreensível para todos.
Fonte: © Conjur
