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O PGR recorreu ao STF contra a decisão do ministro falecido na Lava Jato, envolvendo procedimentos, penas e acordo de colaboração na Operação Spoofing.
O advogado-geral da União, João Silva, protocolou na última quarta-feira (5/6) no Tribunal de Justiça de São Paulo um recurso contra a sentença do juiz Carlos Santos que invalidou as provas obtidas no processo criminal envolvendo a empresa XPTO. O recurso visa restabelecer a legalidade das investigações e garantir a imparcialidade do julgamento.
É fundamental que a defesa saiba apelar para instâncias superiores quando necessário, a fim de assegurar os direitos de seus clientes e a devida aplicação da justiça. Nesse sentido, o recurso apresentado pelo advogado-geral da União demonstra a importância de se buscar a revisão de decisões que possam prejudicar os interesses das partes envolvidas.
Recurso solicitado pelo procurador para revisão da decisão de Toffoli
No recurso interposto, o procurador apelou para que o ministro Toffoli reavalie sua decisão, que resultou no trancamento de todos os procedimentos penais em curso contra o empresário em questão. A sentença proferida pelo ministro ocorreu em 21 de julho. Gonet recorreu da decisão que invalidou as ações da ‘lava jato’ relacionadas a Marcelo Odebrecht. Entre os argumentos apresentados, Gonet sustentou que as liminares concedidas por Toffoli, que anularam outras decisões da ‘lava jato’, não devem ser aplicadas ao caso de Marcelo Odebrecht. O procurador ressaltou que a prática de crimes foi confessada de forma detalhada pelos membros da empresa, que entregaram documentos comprobatórios. Todos esses procedimentos ocorreram na Procuradoria-Geral da República, com supervisão final do Supremo Tribunal Federal. Nas confissões feitas pelos colaboradores do acordo, não foram identificados comportamentos semelhantes aos atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing.
Decisão de Toffoli questionada em recurso do procurador
Na decisão alvo de recurso, Toffoli afirmou que procuradores e o ex-juiz Sergio Moro agiram em conjunto, desconsiderando princípios fundamentais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, e a própria institucionalidade, em prol de interesses pessoais e políticos, o que é inaceitável em um Estado democrático de Direito. O ministro destacou a existência de diálogos frequentes entre o magistrado e o procurador, especialmente sobre o requerente Marcelo Odebrecht e as empresas por ele geridas, evidenciando uma mistura entre as funções de acusação e julgamento, o que mina as bases do processo penal democrático. Essas informações foram divulgadas pela Agência Brasil.
Fonte: © Conjur
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