O trabalho foi coordenado pela comissão de juristas, liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão, que revisou o Código com sugestões da sociedade civil. A proposta será protocolada.
Via @bahianoticias | Após um longo período de oito meses, a comissão de juristas encarregada de revisar o Código Civil finalizou a elaboração do anteprojeto que foi oficialmente entregue ao Senado na última quarta-feira (17). O trabalho conjunto dos 38 membros resultou na análise minuciosa de 280 sugestões apresentadas pela sociedade civil, visando aprimorar as normas presentes no Código Civil.
O anteprojeto do Código Civil entregue pela comissão de juristas representa um marco significativo para possíveis atualizações na Lei Civil, refletindo a relevância de acompanhar as demandas e transformações da sociedade. A revisão do Código Civil pode trazer mudanças importantes para a legislação vigente, impactando diretamente nas relações interpessoais e comerciais. Portanto, é essencial acompanhar de perto os desdobramentos desse processo para entender os possíveis reflexos na Lei Civil.
Código Civil: Atualizações sugeridas por comissão de juristas
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), liderou o trabalho da comissão de juristas responsável por apresentar sugestões propostas pela sociedade civil para reformar o Código Civil. Agora, a proposta será encaminhada como projeto de lei para análise dos senadores, conforme explicado pela Agência Senado.
O Código Civil é a Lei Civil que rege todos os aspectos da vida das pessoas, desde antes do nascimento até depois da morte, abrangendo questões como casamento, sucessão, herança, atividades empresariais e contratos. É considerado uma espécie de ‘constituição do cidadão comum’.
Entre as inovações propostas no anteprojeto, destaca-se a inclusão de uma seção dedicada ao direito digital e a expansão do conceito de família. As principais atualizações sugeridas incluem:
Ampliação do conceito de família
O anteprojeto propõe uma ampliação do conceito de família, reconhecendo a família conjugal (composta por um casal) e o vínculo não conjugal (como mãe e filho, irmãos), agora denominado ‘parental’. Termos como ‘entidade familiar’ seriam substituídos por ‘família’, ‘companheiro’ por ‘convivente’ e ‘poder familiar’ por ‘autoridade parental’. A socioafetividade e a multiparentalidade seriam reconhecidas, valorizando os laços afetivos na formação familiar.
Novidades em casamento e divórcio
Uma das propostas mais significativas é a legitimação da união homoafetiva, reforçando o reconhecimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2011 e eliminando referências a ‘homem e mulher’ nas disposições sobre casal e família. O anteprojeto também introduz o divórcio unilateral, possibilitando que uma das partes solicite a dissolução da união diretamente em cartório, simplificando o processo e reduzindo a necessidade de ação judicial.
Reprodução assistida e doação de órgãos
No que diz respeito à reprodução assistida, o anteprojeto proíbe a manipulação genética para criar seres humanos modificados ou embriões para pesquisa científica. Além disso, veda a comercialização de óvulos e espermatozoides, desvinculando o doador da filiação com a pessoa gerada a partir de seu material genético. Quanto à doação de órgãos, a proposta dispensa a autorização familiar nos casos em que o falecido tenha deixado expressa permissão para a doação, tornando o processo mais ágil e respeitando a vontade do doador.
Essas atualizações refletem a evolução da sociedade e buscam adequar o Código Civil às demandas contemporâneas, garantindo maior proteção e reconhecimento aos diversos arranjos familiares e às novas práticas relacionadas à reprodução assistida e à doação de órgãos.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo