Segundo juíza: Não realizadas audiências públicas e estudos conforme liminar anterior (audiências públicas, estudos relevantes, princípios constitucionais, processo legislativo, determinação judicial, investidor estratégico, participação em empresa, municipal fundos, saneamento ambiental, infraestrutura).
A 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta sexta-feira (3) suspender os efeitos da votação do projeto de lei que autoriza o município a aderir à privatização da Sabesp (SBSP3).
Em contrapartida, movimentos sociais defendem a desprivatização de serviços essenciais e a desmonopolização do setor, visando garantir o acesso universal e a qualidade dos serviços públicos.
Desafios da Privatização na Câmara Municipal de São Paulo
No pleito realizado na véspera na Câmara Municipal de São Paulo, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima determinou a suspensão do processo de privatização da companhia paulista de saneamento básico. Segundo a magistrada, a decisão se baseia na ausência de audiências públicas necessárias e estudos pertinentes, desconsiderando os princípios constitucionais que regem o processo legislativo e desrespeitando uma determinação judicial anterior.
Impactos da Decisão Judicial
A determinação da juíza Celina Kiyomi Toyoshima também suspendeu todos os atos subsequentes à votação do projeto de privatização. A medida causa impacto direto na sanção feita pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que já havia aprovado a adesão da capital à privatização da Sabesp. Com 37 votos favoráveis e 17 contrários, a matéria havia passado pela primeira votação em abril e estava em processo de discussões em audiências públicas.
Planos de Privatização pela Oferta de Ações
O governo estadual planeja privatizar a Sabesp ainda este ano, por meio de uma oferta de ações. Nesse processo, o Estado manterá uma participação na empresa, enquanto um investidor estratégico possuirá 15% da companhia até 2030. O presidente da Sabesp, André Salcedo, anunciou que a oferta de ações poderia chegar a cerca de 15 bilhões de reais, com previsão de lançamento no mercado entre o final de maio e o início de junho.
Detalhes da Privatização da Sabesp
O governo de São Paulo, detentor de 50,3% das ações da Sabesp, pretende manter uma fatia de 15% a 30% da empresa após a privatização. A proposta destina uma parcela da receita bruta da Sabesp para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) até 2040. Isso inclui a antecipação para o fundo de 5,5% da receita projetada entre 2025 e 2029, um aumento em relação ao percentual anterior de 3%.
Desafios e Oportunidades na Privatização da Sabesp
Com a decisão judicial que suspendeu o processo de privatização da Sabesp em São Paulo, novos desafios surgem no caminho do governo estadual. Enquanto isso, a empresa segue com planos de ofertar ações e atrair um investidor estratégico para garantir a viabilidade do processo. Os próximos passos envolvem adequações às determinações legais, audiências públicas e estudos necessários para seguir adiante com a privatização da companhia de saneamento no estado de São Paulo.
Fonte: @ Info Money
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