CCJ revisará Projeto de Lei sobre criminalidade em quarta-feira, abordando estupro, violação sexual, fraude, reincidentes, maus-tratos, indenização, servidores, remuneração bruta e Consultoria de Orcamento do Senado. Penas mínimas, intolerância política, orientação partidária, violência, hostilidade, discriminação, castração química voluntária e abandono de incapaz não especificados.
Via @senadofederal | Um Projeto de Lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (15), juntamente com outros seis projetos relacionados à criminalidade e segurança pública, totalizando 20 itens na pauta.
Na discussão sobre a legislação, é fundamental que o Projeto de Lei em questão seja avaliado com cuidado pela CCJ, visando contribuir para a melhoria da segurança pública em nosso país.
Discussão sobre Projeto de Lei 3.127/2019
Um dos assuntos em pauta é o Projeto de Lei (PL) 3.127/2019, que trata da castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude. O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) é o autor dessa proposta, que passou por modificações no relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A reunião para discutir esse projeto está marcada para as 10h. Coronel decidiu retirar a possibilidade de castração física da proposta original, que poderia resultar na extinção da punibilidade do agressor que optasse por essa medida. Além disso, o relator sugere um acréscimo de um ano nas penas mínimas para esses tipos de crimes. Se aprovado, o projeto será analisado exclusivamente na CCJ, de forma definitiva, e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que no mínimo nove senadores solicitem uma análise também em Plenário.
Projeto de Lei 2.885/2022 sobre Intolerância Política
Outra proposta em destaque é o Projeto de Lei (PL) 2.885/2022, que aborda a criminalização da intolerância política, definida como atos de violência, hostilidade ou discriminação motivados por orientação política ou partidária. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto estabelece punições para diversas condutas relacionadas à intolerância política em diferentes áreas, como educação e acesso a serviços. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida, com emendas que ajustam as penas e incluem novas condutas proibidas.
Projeto de Lei 4.626/2020 sobre Maus Tratos
Os membros do colegiado também irão debater o Projeto de Lei (PL) 4.626/2020, que propõe o aumento das penas para crimes de maus-tratos, abandono de incapaz e exposição de pessoas idosas a situações de perigo. O projeto, originário da Câmara dos Deputados, recebeu um parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG), com emendas que impactam o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Já a Comissão de Direitos Humanos aprovou o projeto conforme o relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Se aprovado na CCJ, seguirá para votação em Plenário.
Análise do Projeto de Lei 1.107/2023 sobre Indenização
Outra matéria em discussão é o Projeto de Lei (PL) 1.107/2023, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), que propõe a criação de uma indenização por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não requerem concurso público, poderão receber uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, com um limite de 15 remunerações. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apoia a proposta, destacando o impacto financeiro estimado em R$ 20 milhões em 2025, segundo a Consultoria de Orçamento do Senado. Se aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para apreciação.
Fonte: © Direto News
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