Projeto de Lei 619/24 prevê prisão após condenação em segunda instância para crimes hediondos.
Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 619/24 propõe a implementação da prisão após condenação em segunda instância, eliminando a necessidade da audiência de custódia.
Essa medida visa agilizar o processo judicial e garantir que os condenados cumpram suas penas de forma mais rápida, evitando assim a possibilidade de recursos que possam prolongar o período de encarceramento.
Projeto de Lei propõe mudanças na prisão após trânsito em julgado
O debate em torno da prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória tem sido tema de discussão no cenário jurídico brasileiro. O Código de Processo Penal (CPP) atualmente estabelece que a prisão só pode ocorrer nesse momento, exceto em casos de flagrante delito. No entanto, um Projeto de Lei em tramitação propõe alterações significativas nesse sentido.
Prisão e custódia em destaque na proposta
Uma das principais mudanças propostas é a dispensa da comunicação imediata da prisão à família ou pessoa indicada pelo preso. Apenas o Ministério Público e o advogado serão informados inicialmente, com um prazo de 24 horas para notificar a família. Essa medida visa aprimorar o processo de custódia e torná-lo mais eficiente.
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Deputado General Pazuello defende o projeto
O deputado General Pazuello (PL-RJ), autor do projeto, destaca a importância de eliminar possíveis lacunas interpretativas que poderiam resultar em nulidades nos processos criminais. Segundo ele, a insegurança jurídica gerada por interpretações diversas pode levar a decisões contraditórias e à soltura de indivíduos perigosos para a sociedade.
Ampliação da prisão preventiva e mudanças na legislação
Além das alterações relacionadas à prisão após o trânsito em julgado, o projeto também propõe mudanças significativas na prisão preventiva. Atualmente restrita a casos específicos, a proposta amplia as situações em que ela pode ser decretada, incluindo indícios de prática constante de infrações penais, crimes com violência, porte ilegal de arma, entre outros.
Revogações e novas diretrizes na legislação penal
O texto do projeto prevê a revogação de dispositivos como o juiz das garantias, o acordo de não persecução penal e a cadeia de custódia. Essas mudanças visam simplificar e agilizar o processo penal, eliminando etapas consideradas burocráticas e garantindo maior eficiência na aplicação da lei.
Próximos passos e análise do projeto
O Projeto de Lei segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado em caráter conclusivo. A proposta busca modernizar o sistema penal brasileiro, tornando-o mais eficaz e alinhado com as demandas da sociedade contemporânea.
Fonte: © Direto News
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