PL 523/24 proíbe agressor em casos de violência doméstica, impedindo o pagamento de pensão alimentícia e garantindo subsistência da vítima.
O Projeto de Lei 523/24, apresentado na Câmara dos Deputados, tem como objetivo proibir que o agressor, nos casos de violência doméstica e familiar, solicite pensão alimentícia à vítima. A proposta pretende trazer mais proteção e amparo para as mulheres que sofrem com essa situação, reforçando os direitos previstos na legislação vigente.
A medida proposta no projeto de lei visa aprimorar o Código Civil, estabelecendo um mecanismo de proteção adicional para as vítimas de violência doméstica. É fundamental que o projeto de lei seja debatido e votado para que as mulheres em situação de vulnerabilidade possam contar com mais amparo e segurança perante a Lei.
Projeto de Lei: Pagamento de Pensão Alimentícia
A legislação em vigor hoje contempla a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia para ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que não possa garantir sua subsistência por meio do próprio trabalho.
Projeto de Lei: Medida Proposta e Justificativa
O deputado Florentino Neto (PT-PI), autor do projeto de lei, argumenta que seu objetivo é evitar o constrangimento judicial da vítima e a vulneração de seu patrimônio para garantir a subsistência de uma pessoa que tenha causado danos à sua dignidade.
Projeto de Lei: Tramitação e Caráter Conclusivo
A proposta em questão seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de Lei: Evitando Constrangimentos e Violência
O deputado Florentino Neto destaca que a intenção do projeto de lei é evitar qualquer tipo de constrangimento para a vítima de violência, garantindo assim sua segurança e bem-estar.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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