PL 1794/24 suspende alistamento eleitoral e direito político por conduta criminal transitada em julgado, preservando processo democrático na escolha de representantes.
Através do @camaradeputados | A Proposta de Legislação 1794/24 visa suspender o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente – seja em flagrante ou em caráter preventivo ou temporário. Essa medida causou discussões intensas no âmbito político e social.
O Projeto de Lei 1794/24, que tem gerado controvérsias, tem o objetivo de suspender temporariamente o alistamento eleitoral e o direito de votar de indivíduos detidos de forma provisória. A Proposta de Legislação tem sido alvo de críticas de diversos grupos e organizações que defendem os direitos humanos. É crucial avaliar as possíveis repercussões dessa medida para a sociedade como um todo.
Projeto de Lei: Proposta de Legislação para Alteração do Código Eleitoral
O Projeto de Lei em questão encontra-se sob análise na Câmara dos Deputados, visando alterar o Código Eleitoral. De acordo com o parlamentar proponente da proposta, Deputado Delegado Caveira (PL-PA), a legislação atual já estabelece medidas que impedem o alistamento eleitoral e o exercício do voto após a condenação criminal transitada em julgado. Nestes cenários específicos, ocorre a suspensão dos direitos políticos, conforme explicado pelo Delegado Caveira.
Em sua argumentação, o Deputado ressalta a necessidade de aprimoramento na legislação vigente. Ele destaca a incompatibilidade de um indivíduo detido por decisão judicial estatal em contribuir com o processo democrático ao participar da escolha de representantes enquanto estiver sob essa condição.
O próximo passo para o Projeto de Lei é sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo posteriormente para deliberação no Plenário. Para que o projeto se torne lei, será imprescindível sua aprovação também pelo Senado.
É importante ressaltar que Delegado Caveira é o responsável pela autoria do projeto de lei mencionado, evidenciando seu comprometimento com a temática abordada.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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