A CCJ da Câmara avançou com propostas que mudam condutas, harmonia entre os poderes e controle das competências de cada poder.
Através da @bahianoticias | A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu passos significativos esta semana na avaliação de propostas que visam limitar a atuação de ministros do STF.
As discussões sobre as propostas que buscam restringir os poderes de membros do Supremo Tribunal Federal continuam avançando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, refletindo a importância do debate sobre o papel do Tribunal Federal na sociedade.
Propostas de Mudanças no STF e a Busca pela Harmonia entre os Poderes
Quatro propostas que alteram as regras relacionadas ao STF foram analisadas pelos relatores e aguardam votação devido a pedidos de vista. A expectativa é que a votação ocorra durante a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, prevista para setembro. Parlamentares ligados a partidos que apoiam o governo Lula acusaram a oposição de buscar retaliação contra o Supremo Tribunal Federal em razão de uma decisão recente que bloqueou o pagamento de emendas. No entanto, os deputados favoráveis às propostas afirmam que buscam a harmonia entre os poderes da República.
Um dos defensores da necessidade de controle das condutas dos tribunais superiores é o deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, que participou ativamente das discussões na Comissão de Constituição e Justiça. Em entrevista ao Bahia Notícias, Alden destacou que a preocupação não é exclusiva de parlamentares de determinada orientação política, mas abrange também os de centro, que reconhecem a importância de estabelecer limites claros para o Judiciário.
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Segundo o deputado baiano, os tribunais superiores têm extrapolado suas competências funcionais e constitucionais, o que torna essencial um maior controle nesse sentido. A maioria dos partidos concorda que é fundamental definir de forma precisa as atribuições de cada poder, garantindo a harmonia entre eles. Embora sejam independentes e autônomos, os poderes não devem agir de forma arbitrária.
Dentre as propostas em análise na CCJ, destaca-se a PEC 8/2021, aprovada pelo Senado no ano anterior, que visa limitar as decisões individuais de ministros no STF e em outros tribunais superiores. Também foi apresentado o parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao PL 4754/16, que propõe a possibilidade de impeachment de ministros que excedam suas competências.
Além das propostas já discutidas, o deputado Capitão Alden obteve autorização da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), para incluir em pauta um projeto de sua autoria que define os crimes de atuação político-partidária cometidos por ministros do STF. A legislação atual não especifica essas condutas, o que levou Alden a elaborar o PL 302/2023 para preencher essa lacuna.
O projeto do deputado baiano estabelece as condutas passíveis de punição no rol dos crimes de responsabilidade, visando garantir a transparência e a legalidade das ações dos ministros do STF. A busca pela harmonia entre os poderes e o controle das condutas são aspectos fundamentais para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito.
Fonte: © Direto News
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